O QUE VOCÊ
PRECISA?
Controle Interno Preventivo
O Controle Interno Preventivo consiste numa metodologia de controle baseada no gerenciamento dos riscos identificados em atividades e processos, com vistas à eficiência e regularidade da gestão, proporcionando maior segurança administrativa na tomada de decisão pelos gestores estaduais, na medida em que se propõe a reduzir ocorrência de desvios que venham a comprometer a eficiência no uso de recursos, a eficácia na disponibilização de bens e serviços e a conformidade legal dos atos administrativos.
Tal mecanismo de controle é executado por meio do mapeamento, validação, implantação e monitoramento de processos com foco em riscos, além da disponibilização de orientações sobre as melhores práticas a serem adotadas pela Administração Estadual na execução de suas atividades . Como resultados esperados, almeja-se:
· Alcançar níveis satisfatórios de aderência aos pontos de controle preventivos implantados, assegurando o alcance de objetivos e metas governamentais;
· Mitigar os riscos que afetam negativamente o processo de gestão e potencializar as oportunidades decorrentes de boas práticas observadas.
Gerenciamento de Riscos
Inserida no âmbito de atuação do Controle Interno Preventivo, a área de gerenciamento de riscos objetiva definir e modelar atividades preventivas de controle interno, inclusive no que se refere à identificação e tratamento de processos críticos, bem como disseminar a cultura de gestão de riscos e implementar metodologias e padrões de gerenciamento de riscos, acompanhando os resultados das ações do controle interno
Processos Gerenciados com Foco em Riscos
Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, e considerando em sua atuação as dimensões de riscos, custos e processos, a CGE está realizando, juntamente com a SEPLAG, SEFAZ, PGE e CASA CIVIL, a análise de processos críticos do Estado.
No processo mapeado identificam-se as etapas e atores e é estabelecido o que deve ser feito, quem deve fazer e em que momento. Tudo funcionando de forma sequenciada e lógica, com suporte de ferramenta informatizada voltada para o alcance de resultados e a conformidade legal dos atos praticados.
Monitoramento dos Controles
O monitoramento dos controles internos visa garantir que a execução das atividades desempenhadas pelos diversos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual ocorram em conformidade com os padrões estabelecidos de forma que os processos coorporativos implantados ocorram conforme o planejado e apresentem os resultados esperados. Tais atividades compreendem as ações de implementação e monitoramento dos procedimentos de controle interno estabelecidos pela área de gestão de riscos, bem como o fomento à formulação dos controles preventivos, contribuindo assim para a melhoria contínua dos processos.
Monitoramento do Processo de Convênios e Congêneres
O monitoramento dos controles internos visa garantir que a execução das atividades desempenhadas pelos diversos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual ocorram em conformidade com os padrões estabelecidos e apresentem os resultados esperados. Tais atividades compreendem as ações de monitoramento dos procedimentos de controle interno estabelecidos pela área de gestão de riscos, assim como das ações propostas no âmbito do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF, bem como o fomento à formulação dos controles preventivos, contribuindo assim para a melhoria contínua dos processos.
Plano de Ação para Sanar Fragilidades
O Plano de Ação para Sanar Fragilidades é um instrumento de operacionalização que visa prevenir a ocorrência de eventos de risco, bem como mitigar a possibilidade de recorrência de fatos constatados, quando da realização de atividades por parte do órgão central de controle interno, que venham a comprometer a gestão dos órgãos e entidades, elevando, assim, o nível de eficiência e de racionalização na utilização dos recursos para a prestação dos serviços públicos.
Assessoria Técnica
Ainda no foco de atuação preventiva, a COINP atua na elaboração dos instrumentos de orientação técnica, respondendo às consultas formuladas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, podendo ainda propor, de ofício, a emissão de orientações normativas visando aperfeiçoar os controles internos. Também são elaborados materiais técnicos, como manuais e cartilhas, sobre assuntos de interesses dos órgãos e entidades estaduais.
Orientações Técnicas e Normativas
As orientações expedidas pela CGE têm natureza eminentemente técnica, cabendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE) as orientações de natureza jurídica, nos termos dos arts.21, 26 e 27 da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006 (D.O.E. de 31.03.2006). Sendo:
· Orientação Técnica – manifestação emitida pela CGE, em resposta a consultas efetuadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, sobre casos concretos ou por deliberação da própria CGE sobre matérias afeitas à área de controle interno.
· Orientação Normativa – manifestação emitida pela CGE, visando prevenir a recorrência de fatos que impliquem em riscos à administração pública, com o objetivo de fortalecer o sistema controle interno do poder executivo.
O órgão ou entidade que tiver interesse em efetuar uma consulta técnica à CGE deverá formalizá-la apresentando, no mínimo, os seguintes documentos e informações:
· Descrição detalhada do caso concreto que ensejou a dúvida ou questionamento com documentos comprobatórios que permitam a compreensão da situação e dos fatos relatados
· Parecer conclusivo da área técnica do próprio órgão, opinando sobre o encaminhamento a ser dado ao caso concreto, assim como mencionando a legislação que dá suporte ao entendimento, quando for o caso; e
· Descrição objetiva e clara da dúvida ou questionamento a ser respondido pela CGE.
Além disso, a solicitação deve ser formalizada por meio de ofício de membro da Gestão Superior do órgão ou entidade solicitante e encaminhada à CGE por meio de processo físico registrado no sistema de protocolo.
Enunciados CGE
Com o objetivo de disseminar as orientações constantes nas orientações técnicas e normativas, é disponibilizada a publicação com os “Enunciados CGE”, consolidando os trechos das análises técnicas que possuem interesse geral. Sem a pretensão de substituir o arcabouço normativo existente, a obra visa facilitar aos gestores e servidores públicos a consulta às orientações e entendimentos da CGE, abrangendo assuntos relativos à racionalização da despesa pública, aos procedimentos de licitações, aos contratos e convênios, dentre outros.
Adicionalmente, foram incluídos os entendimentos de outros órgãos, com orientações e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo aplicáveis aos atos administrativos estaduais, ressaltando-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF possuem aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.