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Instruções Normativas

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Disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, que visem a transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e dá outras providências.

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Disciplina a celebração de termos de ajustes, que visem a transferência de recursos financeiros aos municípios cearenses, que tenham por objeto a execução de projetos apresentados no âmbito do programa de cooperação federativa e dá outras providências.

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Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas anuais e tomada de contas especiais dos gestores e responsáveis por recursos públicos, do Poder Executivo Estadual.

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Dá nova redação ao inciso II, alínea a, do art.8º, aos incisos I, V, VI, VIII e XVI e §1º do art.10 e acresce os incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art.10 da Instrução Normativa Conjunta CGE/SEINFRA nº001/2010, de 22 de fevereiro de 2010, que uniformiza os procedimentos e rotinas a serem observados pelos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará na execução de despesas relativas às obras e serviços de engenharia e dá outras providências.

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Dá nova redação ao art.39 e acrescenta o art.40 à Instrução Normativa Conjunta Secon/Sefaz/Seplag nº03/2008, de 16 de junho de 2008, que disciplina a celebração de termos de ajuste, que visem a transferência de recursos financeiros aos municípios cearenses que tenham por objeto a execução de projetos apresentados no âmbito do Programa de Cooperação Federativa e dá outras providências.

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Dá nova redação ao §3º do art.2º da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 01/2005, de 27 de janeiro de 2005, que disciplina a celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que visem à transferência de recursos financeiros, que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos e ao inc. I do art.7º da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 03 de 16 de junho de 2008, que disciplina a celebração de termos de ajustes, que visem à transferência de recursos financeiros aos Municípios Cearenses, que tenham por objeto a execução de projetos apresentados no âmbito do programa de cooperação federativa e dá outras providências.

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Regulamenta o procedimento de regularização na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) perante a Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.

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