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Dispõe sobre a operacionalização do Macroprocesso de Convênios e Instrumentos Congêneres em conformidade com o Decreto nº31.406/2014 e dá outras providências.

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Regulamenta as etapas de I a IV do art.3º da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

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