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Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para o encerramento do exercício financeiro de 2014.

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Dispõe sobre regras de gestão orçamentária e financeira pelos órgãos e entidades estaduais no exercício de 2014.

 

 

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Dispõe sobre regras operacionais de funcionamento do Comitê Executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE.

 

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Aprova o regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Acesso à Informação.

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