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Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia

O Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Recomendações Básicas para Contratos e Convênios no âmbito do Estado do Ceará foi elaborado com o objetivo de orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a adotar para a execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados com recursos públicos.

O referido manual abrange as obras e serviços de engenharia regulamentados, principalmente, por meio da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da Lei n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC) e da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 (Convênio e Instrumentos Congêneres).

Quando da elaboração deste manual optou-se em dividi-lo em Partes Gerais e Anexos, onde as orientações e procedimentos abordados nas Partes Gerais (Parte I e II) são comuns às obras de edificação, rodoviária, hídrica, saneamento etc, enquanto, os Anexos aproveitam a expertise de cada órgão e entidade do Estado do Ceará envolvido diretamente com a execução e fiscalização de cada tipo de obra, fornecendo um roteiro a ser seguido pelos técnicos para o acompanhamento dos serviços. 

O presente manual está dividido da seguinte forma: Parte I: Fases das Obras Públicas (Contratos e Convênios), Parte II: Serviços de Engenharia e Anexo I: Obras de Edificações. As Partes I e II foram elaboradas por técnicos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE-CE) e o Anexo I por técnicos da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE). 

Serão elaborados, posteriormente, outros Anexos ao Manual (Anexos de Obras Rodoviárias, de Obras Hídricas, de Obras de Saneamento etc) com o intuito de aproveitar a experiência dos órgãos envolvidos diretamente na execução e fiscalização dessas obras. 

Sendo assim, este manual não é um produto acabado e imutável, estando sujeito a futuras revisões na medida em que ocorram alterações na legislação, no acréscimo de Anexos ou sempre que se achar conveniente ou oportuno, condicionada a autorização do Secretário de Estado Chefe da CGE. 

A elaboração deste manual fundamentou-se na legislação vigente, levando-se em conta, ainda, as Súmulas, Acórdãos e Decisões do TCU, as Resoluções do TCE-CE, as Orientações Técnicas da CGE-CE, Resoluções do Sistema Confea/Crea, Manuais, Artigos e Livros pertinentes ao tema.

icon Manual Obras e Serviços de Engenharia do Ceará

 

 

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