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Quatro anos da Lei Estadual de Acesso à Informação

A Lei Federal nº. 12.527 (Lei Geral de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. 

Em âmbito estadual, foi sancionada a Lei Estadual de Acesso à Informação, nº. 15.175, em 28 de junho de 2012, na qual instituiu-se como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

 

Sistema Estadual de Acesso à Informação

 

Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual criou o Sistema Estadual de Acesso à Informação, contemplando as seguintes instâncias: 

 

-    Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

 

-  Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), composto por representantes do ambiente de Governadoria (Casa Civil, Gabinete do Governador, Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado) e das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão, sob a coordenação da CGE; e

 

-    Comitês Setoriais de Acesso à Informação (CSAI), integrando cada um dos 66 órgãos e entidades do Poder Executivo, composto por representantes do titular, da área de desenvolvimento institucional (ou equivalente), pelo responsável pelos serviços de informações ao cidadão (SIC) e pelo ouvidor setorial. 

 

Evolução em quatro anos da LAI:  

Desde 2012, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) já contabilizou 147.272 solicitações de informações registradas pelo cidadão, considerando o Sistema de Ouvidoria (SOU), o Sistema de Ouvidoria da Arce (SOA) e o Sistema Informatizado OuvidorSus da Sesa.  Das solicitações cadastradas no SOU, 133.294, 99,96% já foram respondidas.

A Central de Atendimento Telefônico 155 é o canal de entrada mais utilizado pelo cidadão, registrou  101.877  solicitações de informações, o que corresponde a 69,18% do total. Já as solicitações registradas pela internet, acessando diretamente o Sistema de Ouvidoria – SOU, foram 28.845, correspondendo 19,58% do total. Os demais meios de entrada equivalem a 11,24%. 

O cidadão pode solicitar a informação ainda por meio das redes sociais, twitter (@OuvidoriaCeara) e facebook (/OuvidoriaCeara), ou nos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) nas sedes dos órgãos e entidades.  

Quantidade de Solicitações de Informação

Tabela Quatro Anos LAI 

*Quantidade de solicitações referente aos meses de janeiro a maio de 2016.

 Fonte: Sistema de Ouvidoria (SOU), Sistema de Ouvidoria da Arce (SOA) e Sistema Informatizado OuvidorSus (Sesa)

 

 

 

 

 

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