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Conselho Estadual de Acesso à Informação

Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos:

      -        Poder Executivo

-        Poder Legislativo

-        Poder Judiciário

-        Ministério Público

-        Tribunal de Contas do Estado do Ceará

-        Tribunal de Contas dos Municípios 

icon Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (D.O.E, 11 de julho de 2012)

icon Resolução 001/2013 - Regulamento CEAI

 

 

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