Altera dispositivos da Constituição Estadual.

Altera a Lei Complementar Nº 234, de 09 de março de 2021.

Institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa – PDF

Altera a Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Altera o decreto Nº32.811 de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizdos em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas.

Altera o Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.

Altera o Decreto nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas.

Dispõe sobre as normas aplicáveis à transferência especial de recursos financeiros no âmbito do Programa de Cooperação Federativa – PCF, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 09 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar nº 243, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas aplicáveis à transferência especial de recursos financeiros no âmbito do Programa de Cooperação Federativa – PCF, nos termos da Lei Complementar Nº 234, de 09 de março de 2021.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 32.811/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Regulamenta as etapas V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 119 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

Regulamenta as etapas de I a IV do art.3º da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

Institui o Programa de Cooperação Federativa no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a operacionalização de parcerias, convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mutua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, em conformidade com os decretos estaduais nº 32.810/2018 e nº 32.811/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização das etapas do macroprocesso de transferência de Recursos Financeiros por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres, em conformidade com os Decretos nº 31.406/ 2014 e nº31.621/ 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização das etapas do macroprocesso de transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, em conformidade com os decretos nº31.406/2014 e nº31.621/2014 e dá outras providências.