Serviço de Informação ao Cidadão

 

Foi criado nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, devidamente identificados e disponíveis para atender ao cidadão que busca acesso à informação pública. O Serviço conta com um sistema informatizado através do qual o cidadão registra a sua solicitação e dentro do prazo de 20 dias prorrogável por mais 10 dias tem acesso à informação requerida.

 

Decreto N. 31.199
Lei nº 15.175, 28 de junho de 2012
Manual do Sistema de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão