A legislação estadual ganhará reforço com a disponibilização do novo sistema Ceará Transparente, que tem como previsão de lançamento julho deste ano Nesta quinta-feira (28), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) celebra os seis anos de implantação da Lei Estadual de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 15.175, sancionada em âmbito estadual, […]

  Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no país O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com a seguinte premissa que a Lei Nacional de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, atua. Sancionada em 18 de novembro de 2011 e implantada em 16 […]