A nova legislação, que altera a Lei complementar nº 119/2012, entrará em vigor em 10 de junho de 2018 Com o objetivo de adequar a legislação estadual responsável por regulamentar as transferências de recursos públicos por meio de convênios e congêneres ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, disposto na Lei Federal 13.019/2014, foi […]