Cooperação Técnica - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

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Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado- INVERTIDA – WEB – BRANCA- MENORZINHA

Acordos, convênios e parcerias firmados com a CGE

Partes	Objeto	Assinatura	Vigência	Publicação
CGE/PMF	O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a transferência de conhecimento e compartilhamento de tecnologias, mediante a disponibilização de sistemas informatizados desenvolvidos pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGEe a Secretaria Municipal das Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN. Extrato do Termo de Cessão e Uso	09 de janeiro de 2024	O presente ACORDO terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024.	DOE 22/01/2024
CGE/DPGE	Segundo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2021, que entre si celebram a Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, para os fins a seguir especificados. Extrato do Segundo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica.	08 de dezembro de 2023	O presente ACORDO terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024.	DOE 10/01/2024
CGE/FUNECE	O presente ACORDO tem por objeto a ampla e mútua Cooperação Técnica entre os partícipes, sem repasse financeiro, visando a promoção e realização de programas, projetos/atividades de cooperação técnica, científica, ensino no âmbito da graduação e pós-graduação (Strictu e Latu Senso), pesquisa, extensão, assessoria, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, fornecimento de pessoal e qualificação profissional. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	01 de dezembro de 2023	O presente ACORDO terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2026.	DOE 07/12/2023
CGE/USJ	O presente Memorando de Entendimento tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas de transparência e auditoria interna na administração pública voltadas ao público acadêmico e sociedade civil entre a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a Faculdade de Negócios e Direito da Universidade de Saint Joseph em Macau – CHINA. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	01 de setembro de 2023	O acordo terá terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por assentimento das partes, mediante termo aditivo.	DOE 18/09/2023
CGE/SEDUC	O presente termo de Cooperação Técnica tem por objetico a concessão de estágio curricular entre o Estado do Ceará, através da secretaria da educação e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CGE. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	24 de agosto de 2023	O acordo terá terá vigência de 04 (quatro) anos a partir da data de sua assinatura.	DOE 24/05/2021
CGE/PCCE	OO presente ACORDO tem por objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGE/CE e a PC/CE, visando o compartilhamento de banco de dados, informações, sistemas, investigações e apuração de infrações penais, ao desenvolvimento de projetos e ações para a promoção do sistema de controle interno, a integridade, a transparência, ao fomento do controle social e ao fortalecimento da gestão pública na prevenção e combate à corrupção. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	08 de março de 2023	O acordo terá terá vigência de 48 (QUARENTA E OITO) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura.	DOE 20/03/2023
CGE/TJCE	O presente Acordo tem por objeto a publicização de dados e informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, na plataforma de transparência do Poder Executivo Estadual denominado “Ceará Transparente”, pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE Extrato do Termo de Cooperação Técnica	27 de janeiro de 2023	O acordo terá terá vigência de 60 (sessenta) meses, contada a partir da data de sua assinatura.	DOE 20/03/2023
CGE e Município de Caucaia	O presente ACORDO tem por objeto promover a integração institucional entre o Município de Caucaia e o Governo do Estado do Ceará, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para uso comum, relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem à Controladoria, Auditoria e Ouvidoria. Extrato do Termo de Cooperação Técnica Extrato do Aditivo do Termo de Cooperação Técnica	17 de junho de 2021	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.	DOE 02/07/2021 P. 12
CGE/SEPLAG	O presente Acordo tem por objeto estabelecer metas de implantação do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – Suite na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	08 de novembro de 2021	Este Acordo terá vigência até a conclusão do plano de trabalho, a contar da data de sua assinatura e poderá ser revisado ou renovado.
CGE/Prefeitura Municipal de São Paulo	O termo tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela CGE-CE, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo – SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	30 de novembro de 2021 30 de novembro de 2021	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.
CGE/UVA	O presente ACORDO tem por objeto a ampla e mútua Cooperação Técnica entre os partícipes visando a promoção e realização de programas, projetos/atividades de cooperação técnica, científica, ensino no âmbito da pós-graduação (Strictu e Latu Senso), pesquisa, extensão, assessoria, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, fornecimento de pessoal e qualificação profissional Extrato do Termo de Cooperação Técnica	22 de junho de 2021 22 de junho de 2021	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.
CGE/DPGE	O presente ACORDO tem por objeto a cooperação técnica entra os entes mediante intercâmbio e troca de informações, experiências, tecnologia e conhecimento técnico, sem qualquer espécie de transferência de recursos ou contraprestação financeira Extrato do Termo de Cooperação Técnica Extrato do Aditivo do Termo de Cooperação Técnica	10 de maio de 2021 27 de maio de 2021 28 de dezembro de 2022	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023.	DOE 02/066/2021 P. 06
CGE/IPECE/SEDET	O presente Acordo tem por objeto a realização de estudos e avaliação de programas e políticas de competência da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET), da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE), conforme estabelecido em Plano de Trabalho a ser elaborado conjuntamente pelas Instituições participantes, o qual passará a fazer parte do presente instrumento independente de transcrição. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	14 de maio de 2021 14 de maio de 2021	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.	DOE 24/05/2021 P. 34
CGE e Funece	O presente ACORDO tem por objeto a ampla e mútua Cooperação Técnica entre os partícipes visando a promoção e realização de programas, projetos/atividades de cooperação técnica, científica, ensino no âmbito da pós-graduação (Strictu e Latu Senso), pesquisa, extensão, assessoria, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, fornecimento de pessoal e qualificação profissional. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	28 de julho de 2020 31 de julho de 2020	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.	DOE 31/08/2021 P. 06
CGE e CGM/Fortaleza	O presente ACORDO tem por objeto promover a integração institucional entre o Município de Fortaleza e o Governo do Estado do Ceará, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para uso comum, relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem à Controladoria, Auditoria e Ouvidoria. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	14 de janeiro de 2021 25 de janeiro de 2021	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.	DOE 27/11/2021 P. 08
CGE e Crato	Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Governo do Estado do Ceará, com a interveniência da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e do Município do Crato que tem por objeto a cessão do código-fonte do Sistema Informatizado da Carta de Serviços. Extrato do Termo de Cooperação Técnica	14 de outubro de 2020 05 de outubro de 2020	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.	DOE 23/11/2020 P. 07
CGE e Unifor	Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a Fundação Edson Queiroz – Universidade de Fortaleza, para os fins que nele se declaram. Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2020 – CGE/Unifor	14 de setembro de 2020	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.
CGE e IPECE	A cooperação entre os partícipes, com vistas à realização de auditorias anuais da CGE, ou outro Órgão/Entidade equivalente que vier a substituí-lo, nas atividades e ações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), no âmbito do PROJETO, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo a ser firmado, no Documento de Avaliação do Projeto, no Plano de Aquisições e no Manual Operativo do Projeto, que integrarão este Acordo, independentemente de transcrição. Extrato de Termo de Cooperação Técnica Nº 003/2019	17 de dezembro de 2019	Este Acordo entrará em vigor na mesma data de assinatura do Contrato de Empréstimo e vigorará até a data de encerramento descrita no Cronograma 2, Seção III, item B.2 deste.	DOE 30/12/2019 P.5
CGE e IPECE	A cooperação entre os partícipes, com vistas à implementação, pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, ou outro Órgão/Entidade equivalente que vier a substituí-lo, das atividades e ações previstas no âmbito do PROJETO, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo a ser firmado, no Documento de Avaliação do Projeto, no Plano de Aquisições e no Manual Operativo, que integrarão este Acordo, independentemente de transcrição. Extrato de Termo de Cooperação Técnica Nº 004/2019	17 de dezembro de 2019	Este Acordo entrará em vigor na mesma data de assinatura do Contrato de Empréstimo e vigorará até a data de encerramento descrita no Cronograma 2, Seção III, item B.2 deste.	DOE 30/12/2019 P.5
CGE e CGM/Aracati	Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a Prefeitura de Aracati, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município do Aracati, com o objetivo de promover a integração institucional, nos termos de seu objeto. Extrato de Termo de Cooperação Técnica Nº 003/2020	08 de setembro de 2020	O acordo terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.	DOE 21/09/2020 P.5
CGE e SEFAZ	O presente ACORDO tem por objetivo estabelecer entre a Controladoria e Ouvidoria Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nos seguintes termos: I) Acesso às bases de dados relativas aos Sistemas Contábeis do Estado do Ceará, dentre as quais o Sistema de Gestão Governamental por Resultados (S2GPR), o Sistema de Arrecadação de Tributos Unificado e Repasse (Sistema Saturno ) e Sistema Informatizado de apuração do valor adicionado fiscal (Sistema Rateio); II) Acesso às bases de dados relativas às Notas Fiscais - NF do Estado; III) Acesso às Tabelas de Preços de Referência por produto, serviço, setor (público ou privado), região e período; IV) Acesso aos Sistemas por meio de perfis específicos para os servidores da CGE; V) Estabelecimento de Rede de Intercâmbio e Compartilhamento de informações e de conhecimentos estratégicos necessários às ações de fiscalização e controle, visando à troca de informações, tecnologias e métodos de avaliação de preços praticados pela Administração Pública do Estado do Ceará.	18 de dezembro de 2019	O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura.	DOE 18/12/2019 P.52
CGE e Crato	O acordo tem como objetivo Estabelecer a cooperação técnica interinstitucional entre as partes, visando o intercâmbio de dados e informações.	09 de dezembro de 2019	12 meses, podendo ser prorrogado até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.	DOE 12/12/2019 P.30
CGE e T.I. Brasil	Extrato do termo de cooperação técnica firmado com o Governo do Estado do Ceará, com interveniência da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE e a Associação Transparência e Integridade.	02 de dezembro de 2019	O prazo de vigência é de dois anos, podendo ser prorrogado.	DOE 09/12/2019 P.37
CGE e TCE/BA	O acordo tem como objetivo estabelecer mecanismos de cooperação entre os dois órgãos visando o desenvolvimentos de prjetos e ações que possm contribuir para a promoção da transparência e ética pública, para o fomento do controle social, para a prevenção e combate a fraude e à corrupção e para o fortalecimento da gestão pública. Extrato do termo de cooperação técnica firmado com a objetivo estabelecer mecanismos de cooperação entre os dois órgãos visando o desenvolvimentos de prjetos e ações que possm contribuir para a promoção da transparência e ética pública, para o fomento do controle social, para a prevenção e combate a fraude e à corrupção e para o fortalecimento da gestão pública.	19 de setembro de 2019	O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado.	DOE 25/09/2019 P.12
CGE e AL	Acordo firmado com o objetivo de realizar ações que possam contribuir para o fortalecimento das duas instituições, em especial de atividades voltadas para a promoção do controle interno, da transparência e do controle social. Extrato do termo de cooperação firmado com o objetivo de realizar ações que possam contribuir para o fortalecimento das duas instituições, em especial de atividades voltadas para a promoção do controle interno, da transparência e do controle social.	14 de agosto de 2019	O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado.	DOE 21/08/2019 P.06
CGE e TCE	O presente ACORDO tem por objetivo estabelecer mecanismos de cooperação entre a CGE e o TCE, visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social, para a prevenção e combate a fraudes e a corrupção e para o fortalecimento da gestão pública.	27 de junho de 2019	60 meses (podendo ser prorrogado)	DOE 25/07/2019 P.08
CGE e EGP	Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a Escola de Gestão Pública do Estado Publicação em D.O.E. do primeiro Termo Adiitivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e a Escola de Gestão Pública do Estado	15 de setembro	O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado.	DOE 14/11/2018 P.105
CGE e DPGE	O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do termo de cooperação técnica original por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/01/ 2019.	18 de janeiro 2019	12 meses (podendo ser prorrogado)	DOE 13/03/2019 P.11
AL/CE e CGE	O presente ACORDO tem por objetivo promover a integração Institucional entre a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará -CGE-CE e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para o uso comum, capacitação dos profissionais em metodologias e procedimentos de trabalhos relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem à Controladoria, Auditoria e Ouvidoria, bem como informações estratégicas de controle.	29 de dezembro de 2017	Até 31/12/2018(podendo ser prorrogado)	DOE 21/03/2018 P.05
Minas Gerais e CGE	Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de parceria entre a CGE-MG e a CGE-CE visando à implementação de ações conjuntas de interesse mútuo para o desenvolvimento de projetos que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e ética pública, o formato do controle social e o fortalecimento da gestão pública com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, além do intercâmbio de experiência entre os partícipes, informações e tecnologias, de forma a incrementar essas ações.	10 de outubro de 2018	60 meses (podendo ser prorrogado)	DOE 11/10/2018 P.35
Unileão e CGE	O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação técnica interinstitucional entre as partes acima qualificadas, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas, de fomento à transparência e controle social, voltadas ao público acadêmico e sociedade civil, em especial, pelo intermédio das seguintes atividades: Promoção do intercâmbio de experiências e conhecimentos técnicos e científicos entre a CGE e a Comunidade Universitária/Acadêmica; Desenvolvimento de mecanismos que visem à conscientização da Comunidade Universitário/Acadêmica e da sociedade civil, para o exercício do controle social das contas públicas, evidenciando o papel da CGE e sua relação com os direitos e os deveres dos cidadãos.	11 de novembro de 2018	60 meses (podendo ser prorrogado)	DOE 16/11/2018 P.06
CGM/PVH e CGE	Convênio de Cooperação Técnica para a Cessão NÃO ONEROSA, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do Direito de Uso do Sistema E-PARCERIAS no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho, em atendimento a Lei Federal Nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, com alterações posteriores, assim como à determinação regulamentada por meio do Decreto nº 14.859, de 31 de outubro de 2017, para implementação de Sistema Informatizado para Gestão das Transferências Voluntárias de Recursos, e para o qual a CGE/CE detém todos os direitos.	11 de julho de 2018	24 meses	DOE 06/08/2018 P. 05
CAIXA e CGE	O presente ACORDO faz parte do contrato firmado entre o ESTADO DO CEARÁ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e tem por objetivo que a CGE, enquanto responsável pelo gerenciamento do sistema e-Parcerias, ferramenta desenvolvida no âmbito do Controle Interno Preventivo, para dar suporte aos órgãos e entidades na execução de parcerias que envolvam transferências de recursos financeiros, disponibilize arquivos e documentos no seu sistema de dados para que tais recursos financeiros sejam mantidos em conta bancária específica aberta na CAIXA. A correspondente movimentação financeira se dará mediante Ordem Bancária de Transferência - OBT, cabendo à CAIXA, por sua vez, recepcionar e disponibilizar arquivos e permitir acesso a estes pela CGE e manter seus sistemas operacionais e de informática capazes de prover os serviços contratados. Além disso, cabe às partes viabilizar a troca de informações, transmissões de dados e a manutenção dos controles.	28 de dezembro de 2018	60 meses, contados a partir de 28 de dezembro de 2018.	DOE 02/01/2019 P. 55
CGE e DPGE	O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do termo de cooperação técnica original por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/01/ 2018.	18 de janeiro 2018	12 meses (podendo ser prorrogado)
CGU e CGE	Acordo de Cooperação visando ao desenvolvimento institucional do órgão de controle interno estadual e à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do Estado do Ceará.	29 de março de 2016	31/12/2018 (podendo ser prorrogado)	DOE 05/04/2016 P. 7
ETICE e CGE	Acordo tem por objeto promover a integração institucional entre a CGE e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, por meio do intercâmbio de dados, informações, sistemas informatizados e de transferência de conhecimentos.	27 de janeiro de 2016	31/12/2018 (podendo ser prorrogado)	DOE 04/03/2016 P. 11
CGE e DPGE	O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do termo de cooperação técnica original por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/01/ 2017.	08 de dezembro 2016	12 meses (podendo ser prorrogado)	DOE 22/12/2016 P.37
PROFORT	Promoção da interação das atividades de Ouvidoria, promoção do aperfeiçoamento da gestão de processos, promoção do uso de novas tecnologias e soluções inovadoras para aperfeiçoar o tratamento das manifestações dos cidadãos, promoção do intercâmbio de informações e de experiências entre as Ouvidorias e o fomento da capacitação de servidores nas atividades de Ouvidoria.	29 de março de 2016	Prazo de vigência indeterminado	DOE 05/04/2016 P. 7
Vapt-Vupt- Juazeiro do Norte	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a implantação e regulação do posto de atendimento da CGE, no âmbito das atividades desenvolvidas na unidade Vapt-Vupt - Juazeiro do Norte.	05 de outubro de 2015	Prazo de vigência de 12 meses	DOE 19/01/2016 P. 5
Vapt-Vupt- Messejana	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a implantação e regulação do posto de atendimento da CGE, no âmbito das atividades desenvolvidas na unidade Vapt-Vupt- Messejana.	05 de outubro de 2015	Prazo de vigência de 12 meses	DOE 19/01/2016 P. 5
Vapt-Vupt- Sobral	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a implantação e regulação do posto de atendimento da CGE, no âmbito das atividades desenvolvidas na unidade Vapt-Vupt- Sobral.	05 de outubro de 2015	Prazo de vigência de 12 meses	DOE 19/01/2016 P. 5
CGM/Sobral e CGE	O presente ACORDO tem por objeto promover a integração institucional entre a Prefeitura de Sobral e o Governo do Estado do Ceará, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para uso comum, relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem à Controladoria, Auditoria e Ouvidoria.	21 de março de 2016	31/12/2016 (podendo ser prorrogado)	DOE 01/04/ 2016 P. 11
CGM/SP e CGE	Constitui objeto do presente acordo de cooperação o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGM e a CGE-CE, visando ao desenvolvimento de projeots e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.	25 de junho de 2015	31/12/2018 (podendo ser prorrogado)	Diário da Cidade de SP 05/08/2015 P. 5 DOE 14/09/2015 P. 18
CGE, SEPLAG e PGJ	Constitui objeto deste instrumento a cooperação técnica entre os entes, mediante intercâmbio e troca de informações, experiências, tecnologia e conhecimento técnico sem qualquer espécie de transferência de recursos ou contraprestação financeira, com vistas à consolidação e ao fortalecimento dos seus Sistemas de Controle Interno.	09 de maio de 2016	O prazo de vigência é de um ano (podendo ser prorrogado)
CGE e CGM/FORT	O presente acordo tem por objeto promover a integração institucional entre a Controladoria Geral do Estado do Ceará e a Controladoria Geral do Município de Fortaleza, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para uso comum, relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem às funções de Controladoria, Corregedoria, Auditoria, Ouvidoria e Transparência.	11 de julho de 2016	Vigência até 31/12/2018, contado a partir da data de sua publicação, podendo ser alterado ou prorrogado	DOE 21/07/2016
CGE e MPCE	Constitui objeto do presente Acordo o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CGE e o MPCE, visando ao desenvolvimento de atividades que possam contribuir para as investigações da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como assegurar o acesso às informações que possam subsidiar eventuais atuações, judiciais e extrajudiciais, com vistas à defesa do patrimônio público e da modalidade administrativa.	03 de junho de 2016	Vigência até 31 de dezembro de 2018, iniciada na data da publicação no Diário da Justiça, podendo ser prorrogada, até o prazo máximo de 60 meses	Publicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, P. 95. DOE 04/07/2016 P. 9
DPGE e CGE	Cooperação técnica entre os entes, mediante intercâmbio e troca de informações, experiências, tecnologia e conhecimento técnico. Primeiro termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica original por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/01/2017.	19 de janeiro de 2016 08 de dezembro de 2016	O prazo de vigência é de um ano, podendo ser prorrogado. O prazo de vigência são de 12 meses, a partir de 18/01/17.	DOE 26/01/ 2016 DOE 22/12/ 2016 P. 37
CGU e CGE	O presente acordo tem por objeto a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, do ESTADO e da CGU.	13 de janeiro de 2016	Prazo de vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado, caso haja manifesto interesse dos partícipes.	DOE 28/01/ 2016 P. 9
Rede Ouvir	Constituem objeto do presente PROTOCOLO a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre os partícipes para criar a Rede Cearense de Ouvidorias Públicas e Afins - Rede Ouvir/CE.	27 de janeiro de 2016	O prazo de vigência é 31 de dezembro de 2018 (podendo ser prorrogado).	DOE 04/03/ 2016 P. 11
CODECE e CGE	O objetivo do presente Contrato é a Cessão em Comodato do imóvel, sendo um galpão, com área construída de 632,47 m², encravado em terreno com 2.363,61 m² que é parte do terreno com 28.400 m², situado na avenida Raimundo Alcoforado, 77B, bairro Alto Guaramiranga, no município de Canindé-CE, com limites, confrontações e edificações discriminados no memorial descritivo e croquis integrantes deste termo, independente de transcrição. Segundo aditivo ao contrato de Comodato nº 26/2007 Codece X CGE. O presente termo aditivo nº 11/2012, tem por finalidade a prorrogação da vigência contratual por mais 5 (cinco) anos, passando a vigir de 13 de dezembro de 2012 a 13 de dezembro de 2017. Acordo de Cooperação visando ao desenvolvimento institucional do órgão de controle interno estadual e à melhoria da fiscalização de recursos federais repassados no âmbito do Estado do Ceará.	14 de dezembro de 2007 09 de fevereiro de 2012 13 de dezembro de 2012	O prazo de vigência é de 5 anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a constatação pela COMODANTE da viabilidade e conveniência da prorrogação. Sem alteração. Prorrogação da vigência contratual por mais 5 anos, passando a vigir de 13 de dezembro de 2012 a 13 de dezembro de 2017.	DOE 23/04/2008 P. 7 DOE 07/03/2012 P. 5 e 6 DOE 08/01/2013 P. 4
ODP. Crato	O presente ACORDO tem por objeto a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, do Estado do Ceará e do MUNICÍPIO. Parágrafo único: O presente ACORDO visa subsidiar a implantação do Observatório da Despesa Pública no Município, projeto ODP.municipal.	04 de agosto de 2017	O presente ACORDO terá vigência de sessenta meses, iniciando-se a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, caso haja manifesto interesse dos partícipes.	DOE 25/08/2017 P. 13
ODP. Juazeiro	O presente ACORDO tem por objeto a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, do Estado do Ceará e do MUNICÍPIO. Parágrafo único: O presente ACORDO visa subsidiar a implantação do Observatório da Despesa Pública no Município, projeto ODP.municipal.	11 de agosto de 2017	O presente ACORDO terá vigência de sessenta meses, iniciando-se a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, caso haja manifesto interesse dos partícipes.	DOE 29/08/2017 P. 05
ODP. São Gonçalo	O presente ACORDO tem por objeto a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, do Estado do Ceará e do MUNICÍPIO. Parágrafo único: O presente ACORDO visa subsidiar a implantação do Observatório da Despesa Pública no Município, projeto ODP.municipal.	04 de agosto de 2017	O presente ACORDO terá vigência de sessenta meses, iniciando-se a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, caso haja manifesto interesse dos partícipes.	DOE 25/08/2017 P. 13
CGE, AGE/PA e Prodepa	O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade a Cessão NÃO ONEROSA, pela CEDENTE às CESSIONÁRIAS, do Direito de Uso do Sistema E-PARCERIAS no âmbito do Poder Executivo do Estado do Pará, em atendimento a Lei Federal Nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, com alterações posteriores, assim como à recomendação emanada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará nas Contas Anuais de Governo - Exercício 2015, reiterada no Exercício de 2016, para implementação de Sistema Governamental Informatizado para Gestão das Transferências Voluntárias de Recursos, e para o qual a CGE/CE detém todos os direitos. Parágrafo Primeiro: É vedada a transmissão parcial ou total do Objeto, de que trata o caput desta Cláusula, a outra Pessoa Física ou Jurídica, sem a anuência expressa e formal da CGE/CE, observadas as disposições de propriedade intelectual, os aspectos relacionados à segurança da informação, as Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevidos do Sistema por empresa contratada/terceirizada ou quaisquer outros não previstos neste Instrumento. Parágrafo Segundo: A partir desse Termo de Cooperação Técnica será disponibilizado pela CGE/CE o código-fonte, a estrutura de banco de dados e as documentações técnicas do Sistema E-PARCERIAS, ficando sob a responsabilidade das CESSIONÁRIAS qualquer tipo de customização necessária a adaptação do sistema para uso pelo Governo do Pará.	25 de agosto de 2017	O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses e entrará em vigor na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse das partes. Parágrafo único: Não sendo caso de rescisão e não havendo prorrogação ou lavratura de novo Termo de Cooperação Técnica, remanesce o Direito de Uso do Sistema E-PARCERIAS pelas CESSIONÁRIAS, assim como as obrigações previstas, no que couber, nas Cláusulas Primeira e Terceira.	DOE 11/09/2017 P. 11
CGE e Sobral	O presente ACORDO tem por objetivo promover a integração institucional entre a SECOG e a CGE, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para o uso comum, bem como capacitação dos profissionais em metodologias e procedimentos de trabalhos relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem à Controladoria, Auditoria e Ouvidoria. Parágrafo único. As partes do presente ACORDO se propõem a buscar formas de criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais de comunicação de forma permanente, para assegurar a integração institucional com elevados níveis de eficiência e eficácia das atividades de Controle Interno.	13 de setembro de 2017	O presente ACORDO terá prazo de vigência até 31/12/2018, contado a partir da data de sua publicação, podendo ser alterado ou prorrogado, a critério das partes, mediante Termo Aditivo.	D.O.E. 26/09/2017 P. 11
ARACATI e CGE	O presente ACORDO tem por objetivo promover a integração institucional entre a CGE/CE e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município do Aracati – COGEM, por meio do intercâmbio de dados, informações e sistemas informatizados para o uso comum, capacitação dos profissionais em metodologias e procedimentos de trabalhos relativamente às atividades de Controle Interno, especialmente as que se referem à Controladoria, Auditoria e Ouvidoria, bem como informações estratégicas de controle. Parágrafo único. As partes do presente ACORDO se propõem a buscar formas de criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais de comunicação de forma permanente, para assegurar a integração institucional com elevados níveis de eficiência e eficácia das atividades de Controle Interno.	27 de dezembro de 2017	O presente ACORDO terá prazo de vigência até 31/12/2018, contado a partir da data de sua publicação, podendo ser alterado ou prorrogado, a critério das partes, mediante Termo Aditivo.	D.O.E. 04/01/2018 P. 10
CRATO e CGE	O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação técnica interinstitucional entre as partes acima qualificadas, visando o intercâmbio de dados, informações, sistemas informatizados, pelo intermédio das seguintes atividades: a) compartilhar conhecimentos e informações técnicas nas diversas áreas da administração pública, tais como melhores práticas e normativos internos, visando complementar as ações desenvolvidas e a troca de experiências; b) realizar trabalhos conjuntos de interesse comum, incluindo atividades de educação corporativa na modalidade presencial ou à distância, cessão de instrutores e material didático, elaboração ou adaptação de cursos, e outras ações de apoio à sua execução; c) tornar disponível os diversos sistemas administrativos que atendam às necessidades de modernização administrativa do poder municipal, resultando na economia de recursos públicos e constituindo um recurso benéfico para a administração pública.	29 de setembro de 2017	O presente ACORDO terá prazo de vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo, por período a ser definido na renovação do Acordo de Cooperação Técnica.	D.O.E. 26/12/2017 P. 14
EGP e CGE	Este Acordo tem por objeto o estabelecimento entre as partes de uma parceria com a intenção de consolidar ações de apoio mútuo e desenvolvimento de pessoas em ações de formação/capacitação e eventos correlatos em educação corporativa em gestão pública.	15 de setembro de 2017	O presente Termo vigorará por 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade com Lei nº. 8.666/93.	D.O.E. 19/10/2017 P. 3
UNILAB E CGE	O presente ACORDO tem por objeto estabelecer a cooperação técnica interinstitucional entre as partes acima qualificadas, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas, de fomento à transparência e controle social, voltadas ao público acadêmico e sociedade civil, em especial, pelo intermédio das seguintes atividades: Promoção do intercâmbio de experiências e conhecimentos técnicos e científicos entre a CGE e a Comunidade Universitária/Acadêmica; Desenvolvimento de mecanismos que visem à conscientização da Comunidade Universitário/Acadêmica e da sociedade civil, para o exercício do controle social das contas públicas, evidenciando o papel da CGE e sua relação com os direitos e os deveres dos cidadãos.	06 de dezembro 2017	O prazo de vigência do presente ACORDO será de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por assentimento das partes, mediante termo aditivo.	D.O.E. 12/12/2017 P. 26 e 27
ODP.PMF	O presente ACORDO tem por objeto a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas públicas, do Estado do Ceará e do MUNICÍPIO. Visando subsidiar a implantação do Observatório da Despesa Pública no Município, projeto denominado ODP.municipal.	01 de novembro de 2017	De 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura.	D.O.E 08/11/2017, P. 10

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