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Com o advento do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009 e do Decreto Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013 ficou determinada, para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a criação do Sistema de Ética e Transparência.

 

A primeira Comissão de Ética da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE foi criada pela Portaria CGE nº 087/2016, de 08 de abril de 2016.

 

A intitulada Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP-CGE é integrada por 06 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, indicados e nomeados mediante Portaria do Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, dentre servidores do quadro pessoal desta CGE em exercício, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução (art. 2º, caput, do Regimento Interno da CSEP-CGE).

 

Os membros da Comissão não terão remuneração sendo os trabalhos por eles desenvolvidos considerados prestação de relevante serviço público, conforme o art. 5º do Decreto Estadual nº 29.887/2009 (art. 2º, § 2º, do Regimento Interno da CSEP-CGE).