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Portaria de Composição da CSEP/CGE – Portaria nº 065/2021
Portaria de Composição da CSEP/CGE – Portaria nº 085/2020
Portaria de Composição da CSEP/CGE – Portaria nº 063/2020
Portaria de Composição da CSEP/CGE – Portaria nº 188/2019
Termo de Confidencialidade e Sigilo – Modelo CSEP/CGE
Regimento Interno da Comissão Setorial de Ética Pública da CGE
Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual Decreto nº 31.198/2013
Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual Decreto nº 29.887/2009
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