Portaria de Composição da CSEP/CGE

Termo de Confidencialidade e Sigilo – Modelo CSEP/CGE

Regimento Interno da Comissão Setorial de Ética Pública da CGE

Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual Decreto nº 31.198/2013

Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual Decreto nº 29.887/2009