Institucional

Em 2003, o Poder Executivo do Estado do Ceará instituiu por meio da Lei nº. 13.297/2003, seu órgão central de controle interno, inicialmente chamado de Secretaria da Controladoria (Secon). Ao longo dos anos, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado passou por transformações, ampliando suas competências institucionais, abrigando hoje as ações dos sistemas governamentais de Ouvidoria, Controladoria e Auditoria Governamental.

Sua estrutura organizacional é regulamentada pelo Decreto nº 34.002, de 24 de março de 2021, tendo suas competências dispostas na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e alteradas posteriormente pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023.

A Lei Complementar nº 309, de 11 de julho de 2023, que regulamenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 190-A da Constituição do Estado do Ceará, no âmbito do Poder Executivo foi alterada pela Lei Complementar nº 349, de 14 de fevereiro de 2025. Essa legislação reforça o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, as competências e os valores da CGE, bem como o regime jurídico da Carreira de Auditor de Controle Interno do Estado, no esforço contínuo de atender às políticas e estratégias da ação governamental previstas nas suas atribuições.

• • Lei nº 18.310/2023, de 17 de fevereiro de 2023 (D.O.E, 17 de fevereiro de 2023)
  • Lei Complementar nº 309/2023, de 11 de julho de 2023 (D.O.E, 11 de julho de 2023)
  • Lei Complementar nº 349/2025, de 14 de fevereiro de 2025 (D.O.E, 14 de fevereiro de 2025)
  • Lei nº 16.710/2018, de 21 de dezembro de 2018 (D.O.E, 27 de dezembro de 2018)
  • Decreto nº 34.002/2021, de 24 de março de 2021 (D.O.E, 26 de março de 2021)