Seis anos da Lei Estadual de Acesso à Informação

 

A Lei Federal nº. 12.527 (Lei Geral de Acesso à Informação), sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

 

Em âmbito estadual, foi sancionada a Lei Estadual de Acesso à Informação, nº. 15.175, em 28 de junho de 2012, na qual instituiu-se como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

 

Sistema Estadual de Acesso à Informação

 

Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual criou o Sistema Estadual de Acesso à Informação, contemplando as seguintes instâncias:

 

·  Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;

 

·  Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), composto por representantes do ambiente de Governadoria (Casa Civil, Gabinete do Governador, Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado) e das Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Gestão, sob a coordenação da CGE; e

 

· Comitês Setoriais de Acesso à Informação (CSAI), integrando cada um dos 64 órgãos e entidades do Poder Executivo, composto por representantes do titular, da área de desenvolvimento institucional (ou equivalente), pelo responsável pelos serviços de informações ao cidadão (SIC) e pelo ouvidor setorial.

 

Evolução em seis anos da LAI:

 

Desde 2012, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) já contabilizou 237.985 solicitações de informações registradas pelo cidadão, considerando o Sistema de Ouvidoria (SOU), o Sistema de Ouvidoria da Arce (SOA), o Sistema Informatizado OuvidorSus da Sesa e o Ceará Transparente. Das solicitações cadastradas no SOU e Ceará Transparente, 99,94% já foram respondidas.

 

De janeiro a Setembro de 2018 foram recebidas 25.196 solicitações de informações. A Central de Atendimento Telefônico 155 é o canal de entrada mais utilizado atualmente pelo cidadão. No ano de 2018 de janeiro a setembro foram registradas  15.431 solicitações de informações por esse canal, o que corresponde a 61,24% do total. Já as solicitações registradas pela internet, acessando diretamente o Sistema de Ouvidoria – SOU e Ceará Transparente, foram 3.886, correspondendo a 15,42% do total. Os demais meios de entrada registraram 5.879 solicitações de informações,  correspondendo a 23,33% do total.

 

Os Comitês Setoriais dos órgãos mais procurados pelos cidadãos de janeiro a setembro de 2018 foram: DETRAN, SEFAZ, SEDUC, CAGECE, SEPLAG E SSPDS. As informações solicitadas são normalmente relacionadas à Emissão de Carteira de Habilitação, Programa Sua Nota Vale Dinheiro, AVANCE- Programa Bolsa Universitário, Serviços disponibilizados pela CAGECE, Contracheque Online ( Extrato de pagamento e declaração de rendimentos) e Dados Estatísticos de Informações Policiais.

 

O cidadão pode solicitar a informação ainda por meio das redes sociais, twitter (@cgeceara) e facebook (/cgeceara), ou nos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) nas sedes dos órgãos e entidades.

 

Quantidade de Solicitações de Informação

 

 

*Quantidade de solicitações referente aos meses de janeiro a maio de 2018.

 

Fonte: Sistema de Ouvidoria (SOU), Sistema de Ouvidoria da Arce (SOA), Sistema Informatizado OuvidorSus (Sesa) e Ceará Transparente.