Decreto que regulamenta etapas da Lei Complementar nº119/2012 é publicado no Diário Oficial do Estado
12 de novembro de 2014 - 13:03
O decreto regulamenta as etapas de Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Prestação ou Tomada de Contas
Foi publicado no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (11), o Decreto nº 31.621/2014, que regulamenta as etapas de Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Prestação ou Tomada de Contas, do processo de transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, instituído pela Lei Complementar nº119/2012.
As etapas regulamentadas trazem relevantes mudanças na forma de execução do processo de transferências de recursos e devem ser observadas para todos os convênios e congêneres celebrados com data posterior a 31 de outubro de 2014.
A Controladoria e Ouvidoria Geral (CGE), em parceria com a Escola de Gestão Pública (EGP), já está promovendo cursos de capacitação na referida legislação, sendo priorizados os órgãos com maior volume de execução de despesas por meio de convênios e congêneres.
Já foram capacitados servidores da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), da Secretaria da Cultura (Secult) e da Secretaria da Saúde (Sesa). A partir desta quarta-feira (12), a CGE inicia treinamento com servidores do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Secretaria do Esporte (Sesporte), Secretaria da Educação (Seduc) e Casa Civil.
12.11.2014
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