Conselho Estadual de Acesso à Informação

Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos:

Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Ministério Público
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Tribunal de Contas dos Municípios

Lei nº 15.175, 28 de junho de 2012

Resolução 001/2013 – Regulamento CEAI

Comitê Gestor de Acesso à Informação

Ao Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI compete deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos, sendo coordenado no âmbito do Poder Executivo Estadual pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

Integram o CGAI:

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
Titular e coordenador: José Flávio Barbosa Jucá De Araújo
Suplente: Antônio Marconi Lemos Da Silva

Gabinete do Governador
Titular: Carmen Sílvia De Castro Cavalcante
Suplente: José Iran de Paula Melo

Casa Civil
Titular: Alexandre Lacerda Landim
Suplente: Francisco José Moura Cavalcante

Procuradoria Geral do Estado
Titular: Ariano Melo Pontes
Sulpente: Rommel Barroso da Frota – PGE

Casa Militar
Titular: Ten Cel Qopm Edson Rebouças Vasconcelos
Suplente: Maj Ricardo Almeida Porto

Secretaria da Fazenda
Titular: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
Suplente: Marcia Maria Ximenes Mendes

Secretaria do Planejamento
Titular: Carlos Eduardo Pires Sobreira
Suplente: Heloysa Helena de Menezes Freire Rocha

Segundo o Decreto nº 31.239/2013, Art.5, o CGAI reunir-se-á trimestralmente e extraordinariamente quando convocado pelo seu Coordenador.

Lei nº 15.175, 28 de junho de 2012 (1) Lei nº 15.175, 28 de junho de 2012

Decreto Nº 31.239, de 25 de junho de 2013 (D.O.E, 02 de maio de 2013)

Grupo Técnico de Apoio ao CGAI

Instituído pelo Decreto nº. 31.239/2013, o Grupo Técnico de Apoio ao CGAI funciona em caráter permanente e tem por finalidade precípua auxiliar o Comitê Gestor exarando análises concernentes a classificação e reavaliação de informações sigilosas, bem como recursos interpostos.

Integram o GTA:

02 representantes da CGE:
Ítalo José Brígido Coelho
Larisse Maria Ferreira Moreira

01 representante da Casa Civil:
Rinaldo Azevedo Cavalcante

01 representante da PGE:
Vera Lúcia Nunes de Araújo

DECRETO Nº 31.239_Estrutura CGAI

Comitê Setorial de Acesso à Informação

O Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 149/2015, de 09 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de outubro de 2015.

Secretário Executivo
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
Telefone: 3101-3478
Email: prnunes@cge.ce.gov.br

Coordenadora de Desenvolvimento Institucional
Denise Andrade Araújo
Telefone: 3101-3475
Email: denise.araujo@cge.ce.gov.br

Ouvidora Setorial
Maria Ivanilza Fernandes de Castro
Telefone: 3101-3475
Email: ivanilza.fernandes@cge.ce.gov.br

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Larisse Maria Ferreira Moreira
Telefone: 3101-6615
Email: larisse.moreira@cge.ce.gov.br