Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Cria a Semana da Consciência e do Combate ao Assédio Moral no Trabalho.

Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de
trabalho, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho no âmbito do Estado do Ceará.

Institui a campanha de Prevenção e Combate ao Assédio e à Importunação Sexual no âmbito dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Regulamenta a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regimento interno da Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral – CCPCAM.