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Decreto CGE Nº 36.470, de 10 de março de 2025 (D.O.E., 12 de março de 2025)
Dispõe sobre os Procedimentos de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Lei Nº 17.936, de 01 de março de 2022. (D.O.E., 01 de março de 2022)
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Instrução Normativa Nº 01/2021, DE 21 de dezembro de 2021 (D.O.E. 29 de dezembro de 2021)
Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.
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