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Decreto Nº 33.563, de 30 de abril de 2020. (D.O.E., 30 de abril de 2020)
Regulamenta a lei nº 17.206, de 23 de abril de 2020, que cria o programa estaduald e incentivo às doações para a saúde no âmbito da política de enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.
Lei Nº 17.206, de 23 de abril de 2020 (D.O.E de 23 de abril de 2020)
Cria o Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia no Novo Coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual.
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