Regulamenta a Lei nº 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para a superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.

Prorroga o decreto legislativo nº543, de 3 de abril de 2020, que reconhece, para fins do disposto no art. 65 da lei complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no estado do Ceará.

Estabelece medida de ajustes orçamentários para contenção de despesas do Poder Executivo do Estado do Ceará, decorrente da frustração de receitas orçamentárias em função da Covid – 19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de acordos em precatórios, excepcionalmente, no período até 31 de dezembro de 2020, por força de pandemia de Covid-19.

Prorroga prazos do decreto nº33.526, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.

Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da lei complementar n°216, de 23 de abril de março de 2020, e dá outras providências.

Prorroga prazos do decreto Nº 33.526, de 24 de março de 2020, e dá outras providências

Altera o decreto Nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o decreto Nº 32.082, de 11 de novembro de 2016.

Altera o decreto 33.509, de 13 de março de 2020.

Altera o decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), altera o decreto n.º 33.291, de 24 de setembro de 2019, o decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, e dá outras providências.

Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020, e o decreto nº 29.907, de 28 de setembro.

Abre ao Fundo Estadual de Saúde crédito adicional extraordinário de R$ 48.448.686,72 para criação de dotações orçamentárias ao vigente orçamento.

Institui Grupo de Trabalho Estratégico para a apresentação de plano que promova a retomada da atividade econômica no Estado e o acompanhamento das medidas adotadas no enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Altera o Decreto Nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, o Decreto Nº 33.467, de 10 de fevereiro de 2020, e o Decreto Nº 33.526, de 24 de março de 2020.

Abre aos órgãos e entidades crédito suplementar de R$ 150.781.054,44 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Altera o Decreto nº 33.523, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID -19 (Coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Abre ao Fundo Estadual de Saúde Crédito Suplementar de R$ 285.477.673,28 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Abre ao Fundo Estadual de Saúde Crédito Suplementar de R$ 496.404.907,07 para o reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

Dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado,durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Novo Coronavírus.

Altera a Lei Estadual Nº 17.204, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria da Saúde do Estado.

Altera a Lei Nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa MOrtis e Doeação, de Quaisquer Bens ou Direito – ITCD.

Estabelece diretrizes para todos os órgãos e poderes estaduais de contingenciamento de gastos necessária ao enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Republicação – Institui plano de contingenciamento de gastos, no âmbito do Poder Executivo.

Institui Plano de Contingenciamento de gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará , e dá outras providências.