Pactua para o ano de 2021 os procedimentos e critérios para concessão do Vale Gás às famílias cearenses de maior vulnerabilidade social decorrente da pandemia da Covid-19.

Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, em decorrência da Covid-19.

Regulamenta a Lei Nº 17.443, 14 de abril de 2021 que autoriza a concessão de auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da covid-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de vigência do benefício previsto na lei estadual nº lei 17.427, de 23 de março de 2021, que renovou a autorização para o pagamento pelo estado do ceará das contas de energia da população de baixa renda do estado do ceará, em decorrência do período de pandemia da covid-19.

Dispõe sobre a política social prevista na Lei Complementar nº 236, de 12 de março de 2021, e dá outras providências.

Regulamenta a lei nº17.428, de 23 de março de 2021, e renova para o ano de 2021 o programa social de distribuição de gás em botijão para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado do Ceará, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus.

Regulamenta a lei complementar n º220, 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela covid-19, nos termos da lei federal nº14.017 de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º do decreto nº33.420 de 30 de dezembro de 2019.

Prorroga, em âmbito estadual, o benefício social que isenta a população cearense socialmente mais vulnerável do pagamento à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE das tarifas de água e esgoto e de contingência, na forma prevista no decreto n.° 33.523, de 23 de março de 2020, e na lei n.° 17.196, de 3 de abril de 2020, e dá outras providências.

Altera o decreto Nº 33.509, de 13 de março de 2020, que institui o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 17.207, de 30 de abril de 2020, que estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas – Fake News – sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

Prorroga, no Estado do Ceará, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga, no âmbito estadual, as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.

Considera, durante a vigência do estado de calamidade pública determinada pelo decreto nº33.510, de 16 de março de 2020, a máscara facial de proteção à transmissão do Covid-19, proveniente de trabalho manual de pessoas naturais, como produto de artesanato, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o decreto 33.509, de 13 de março de 2020.

Ratifica para os fins que estabelece, a Declaração de Ocorrência de Calamidade Pública em todo o Estado do Ceará, em razão da Pandemia da COVID-19, doença infecciosa viral – COBRADE: 1.5.1.1.1, e dá outras providências.

Altera o Decreto Nº 33.547, de 21 de abril de 2020, e dá outras providências.

Prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Altera o Decreto n. 33.509, de 13 de março de 2020.

Revoga dispositivos do Decreto n. 33.536, de 05 de abril de 2020.

Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavirus.

Dispõe sobre as medidas adotadas pelo estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências.

Prorroga as medidas adotadas no Decreto Nº 30.519, de março de 2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo Coronavírus no Estado do Ceará.

Altera o Decreto nº 33.509, de 13 de março de 2020

Intensifica medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus.

Decreto Situação de Emergência em Saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus.

Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, e dá outras providências.

Reconhece, para os fins do disposto no Art. 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por intermédio da Mensagem nº 8.502, de 1.º de abril de 2020.

Renova a autorização ao Poder Executivo para o pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR.

Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual Nº6, de 28 de abril de 1997.

Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da lei federal nº14.017, de 29 de junho de 2020.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da Covid-19.

Autoriza o poder executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela Covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referente a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar.

Renova autorização para que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado do Ceará, em razão da pandemia da Covid-19.

Renova ao poder executivo autorização para pagamento das contas de energia da população de baixa renda do estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19.

Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica.

Renova a autorização ao Poder Executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência da população de baixa renda do estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19.

Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.

Autoriza o poder executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da Covid-19.

Autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.

Institui o memorial virtual das vítimas da Covid-19.

Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no estado do Ceará durante a vigência dos estado de calamidade do Ceará em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (covid-19).

Prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará, por conta da pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com deficiência em hospitais, unidades de pronto atendimento (upas), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento, diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada no Estado do Ceará.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de suspeição e confirmação de Covid-19 e de outras doenças contagiosas à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

Institui o Programa Estadual de Reforço à Renda Decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará, durante o período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.

Estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de Coronavírus-Covid-19.

Institui o Dia Estadual em Memória dos Cidadãos que Faleceram em Decorrência da Covid-19, no Ceará.

Torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo em geral em espaços de uso público e privado no estado do ceará, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no Ceará.

Dispõe sobre repasse de equipamentos de proteção individual Às instituições de longa permanência para idosos, no âmbito do Estado do Ceará.

Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias ou pandemias no estado do Ceará.

Dispõe sobre a suspensão das fogueiras tradicionais no período junino, em situações de epidemia ou pandemia por doenças respiratórias.

Altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo Coronavirus pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifíca.

Dispõe sobre a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o repasse de material de equipamento de proteção individual – EPI’S à Santas Casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde –SUS.

Institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias, no Ceará.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e/ ou idoso, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19.

Dispõe sobre Ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do Coronavirus.

Estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas – Fake News- sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

Dispõe sobre as medidas de segurança a serem adotadas nas unidades penintenciárias do Estado do Ceará para prevenção e combate de possíveis casos de novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre orientações para o isso de drogas experimentais para CIVID-19.

Dispõe sobre prazo de validade das prescrições e dispensação de medicamentos provenientes dos serviços de saúde estaduais e privados durante o período de Situação de Emergência em Saúde no Estado do Ceará.

Dispõe sobre recomendações a estabelecimentos públicos e privados de saúde, em decorrência do Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria 2020/288, em decorrência as pandemia de COVID-19.

Dispõe sobre recomendações a estabelecimentos públicos e privados de saúde, em decorrência do Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre medidas de segurança penitenciárias do Estado do Ceará para prevenção e combate de possíveis casos de Novo Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC.