Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado do Ceará, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

Institui o Regime de Teletrabalho Emergencial para os servidores e colaboradores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE, como medida de caráter temporário para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).