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Portarias

 

Portaria Nº 129/2024, de 05 de setembro de 2024. (D.O.E., 11 de setembro de 2024)

Designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CEPD.

Portaria CGE Nº 105/2024, de 25 de julho de 2024. (D.O.E., 31 de julho de 2024)

Institui Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE – CSPD, conforme Art.7º da Lei estadual nº 18.699/2024.

Portaria CGE Nº 102/2022, de 05 de setembro de 2022 (D.O.E., 05 de setembro de 2022)

Altera a portaria Nº59-2021, que institui grupo de trabalho setorial visando orientar a implementação de medidas para adequação à Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais (LGPD), indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e dá outras providências.

Portaria Nº 59/2021, 28 de outubro de 2021. (D.O.E., 04 de novembro de 2021)

Institui Grupo de \trabalho setorial visando orientar a implementação de medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e dá outras providências.

Portaria Nº 105/2020, 01 de dezembro de 2020. (D.O.E., 17 de dezembro de 2020)

Aprova o Plano de Ação para Adequação dos Processos e Procedimentos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Portaria Nº 090/2020, de 09 de outubro de 2020. (D.O.E., 15 de outubro de 2020)

Institui e designa Comissão Setorial para propor ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Leis

 

Lei Nº 18.699, de 07 de março de 2024 (D.O.E., 07 de março de 2024)

Dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (D.O.U., 14 de agosto de 2018)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).