Altera a Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014, relativo ao Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria da Rede Estadual de Ensino, criado pela Lei nº15.190, de 19 de julho de 2012, bem como os valores a serem repassados às CREDEs, SEFORs e unidades escolares da rede estadual de ensino, quando oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.