Os Relatórios de Auditoria de Contas de Gestão dos Exercícios 2020 a 2024 são gerados de forma automatizada pela CGE, com base nos dados disponíveis nos sistemas corporativos do Poder Executivo Estadual e nas informações produzidas no âmbito das atividades de controle de suas áreas finalísticas, relativamente ao exercício objeto da análise. Essa inovação decorre do disposto no Decreto Estadual nº 33.053, de 10 de maio de 2019.
De acordo com o §6º, art. 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LEI Nº 12.509, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 e atualizações), os processos de prestação de contas deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro. Por esse motivo, os relatórios são enviados sempre no ano posterior ao encerramento do exercício.
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