Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no estado O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com essa premissa que a Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 15.175, atua. Sancionada há exatos nove anos, em 28 de junho de 2012, a legislação […]

Dando continuidade a agenda de atividades do Governo do Estado no que tange a aplicação da LAI no Ceará, aconteceu, na tarde desta quarta-feira (15), a primeira reunião técnica do Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI). O encontro, realizado na sede da CGE, teve como pauta a deliberação de recursos abertos pelos cidadãos em […]

Em 28 de junho de 2012, o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.175/2012, que define regras específicas para a implementação da LAI no Estado Após sete anos de vigência da Lei Estadual de Acesso à Informação no Estado do Ceará, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) faz um apanhado […]