Lei Estadual de Acesso à Informação completa nove anos de implantação
28 de junho de 2021 - 15:09 #9 anos #LAI
Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no estado
O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com essa premissa que a Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 15.175, atua. Sancionada há exatos nove anos, em 28 de junho de 2012, a legislação representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública no Ceará.
Em nove anos de vigência da Lei Estadual, o Governo do Ceará tem garantido amplo acesso, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações do Poder Executivo Estadual, por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos e das ferramentas de transparência ativa, como os sites institucionais e a plataforma Ceará Transparente.
Transparência Pública
Desde que a legislação foi instaurada, em 28 de junho a 2012, criando o Sistema Estadual de Acesso à Informação, até o último mês de maio de 2021, foram contabilizados 6.307.039 acessos à plataforma Ceará Transparente e 348.445 solicitações de informação, realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão do Estado, o SIC.
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