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Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no estado O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com essa premissa que a Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 15.175, atua. Sancionada há exatos nove anos, em 28 de junho de 2012, a legislação […]

Em 28 de junho de 2012, o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.175/2012, que define regras específicas para a implementação da LAI no Estado Após sete anos de vigência da Lei Estadual de Acesso à Informação no Estado do Ceará, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) faz um apanhado […]

O cidadão cearense tem amplo acesso às informações do Poder Executivo Estadual A aproximação do cidadão com a gestão pública. Este foi um dos avanços conquistados com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que neste ano completa sete anos de vigência. A lei define que o acesso é a regra, o sigilo é a […]

A legislação estadual ganhará reforço com a disponibilização do novo sistema Ceará Transparente, que tem como previsão de lançamento julho deste ano Nesta quinta-feira (28), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) celebra os seis anos de implantação da Lei Estadual de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 15.175, sancionada em âmbito estadual, […]

  Instituída em 2012, a legislação regulamenta o acesso do cidadão a informações públicas no país O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com a seguinte premissa que a Lei Nacional de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, atua. Sancionada em 18 de novembro de 2011 e implantada em 16 […]

O serviço é a principal porta de entrada para atendimentos de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual Em cumprimento ao decreto estadual nº 32.546, de 15 de março de 2018, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) informa que, nesta quinta (29), a Central de Atendimento Telefônico 155, localizada em Canindé, funcionará […]