Criado e mantido sob a responsabilidade da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, o Portal da Transparência constitui um canal disponível na internet, [http://www.transparencia.ce.gov.br] com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo, geradas pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública do Estado do Ceará, especialmente no que se refere à captação a aplicação […]
O QUE VOCÊ
PRECISA?
Categoria: Controle Social
Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Complementar nº 131, de 27/09/2009 – Lei da Transparência (Altera a LC 101/2000); Lei Estadual nº 13.875, de 07/02/2007 – Modelo de Gestão do Poder Executivo; Lei Estadual nº 14.306, de 02/03/2009 – (Altera a Lei Estadual […]
Adotada como um dos princípios do Modelo de Gestão do Poder Executivo Estadual, a Transparência é tratada como a socialização dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgação pelos meios oficiais e de comunicação social, ressalvadas as hipóteses de sigilo necessárias à segurança do Estado e da sociedade, priorizando o interesse público à informação. (Art. 1º, […]
Apresentação
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Ceará foi instituído pela Lei nº. 13.875/2007 e alterações, sendo regulamentado pelo Decreto nº. 30.938/2012, com a finalidade de assegurar o direito do cidadão à prestação de serviços de qualidade, ao acesso à informação e à ampliação do espaço de participação e controle social. Nesse […]
A Rede de Ouvidorias é composta pelas Ouvidorias Setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a quem cabe atuar na apuração e resposta das manifestações apresentadas pelo cidadão. É pautada nos princípios da horizontalidade e descentralização dos processos, exercendo a função de intermediadora dos cidadãos junto às instituições em que atuam, viabilizando um […]
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE disponibiliza canais gratuitos de atendimento ao cidadão, voltados ao exercício do controle social e ao fomento das políticas públicas, colocando à disposição recursos telefônicos, da rede mundial de computadores e atendimento presencial, de modo a viabilizar com celeridade a recepção e o registro das manifestações apresentadas, […]
A Ouvidoria é gerida por uma série de dispositivos legais listados abaixo: Lei Estadual Nº 12.686 de 1997 (Cria a Ouvidoria Geral) Lei Estadual nº 13.880 de 2007 (Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Ouvidor) Lei Estadual Nº 14.594 de […]
Apresentação