Regulamentação
10 de maio de 2011 - 13:44
A Ouvidoria é gerida por uma série de dispositivos legais listados abaixo:
- Lei Estadual Nº 12.686 de 1997 (Cria a Ouvidoria Geral)
Lei Estadual nº 13.880 de 2007 (Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Ouvidor)- Lei Estadual Nº 14.594 de 2009 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados que atendem ao público em afixar em local visível os contatos da ouvidoria do próprio estabelecimento)
- Decreto 30.047 de 2009 (Aprova o Regulamento da CGE)
- Decreto 30.474 de 2011 (Institui o Sistema de Ouvidoria – SOU)
- Portaria 035 2012 Avaliação de Desempenho (Disciplina os critérios e os procedimentos para Avaliação de Desempenho das ouvidorias setoriais do Poder Executivo Estadual)
- Decreto nº 30.938, 10 de julho de 2012 (Sistema de Ouvidoria)