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Categoria: Legislação

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E), da última quarta-feira (24), o Decreto Estadual nº 33.951, que regulamenta a implementação da lei federal nº 12.846, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. A legislação trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências. […]

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