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Guia de Compras e de Contratações Emergenciais Covid-19

 

Este guia tem como objetivo fornecer orientações aos Órgãos do Governo do Estado do Ceará quanto aos procedimentos a serem adotados nas aquisições e contratações destinadas ao enfrentamento do estado de emergência da saúde decorrente da COVID-19, do qual trata o Decreto Estadual Nº. 33.510/2020, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de março de 2020.

 

O documento procura esclarecer como proceder nas licitações e compras diretas decorrentes da Lei Estadual Nº. 17.194/2020, de 27 de março de 2020, tendo por base o estabelecido pela Lei Federal nº. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, pela Medida Provisória nº. 961, de 6 de maio de 2020, pela Lei das Licitações (8.666/93), dentre outras.

 

O presente guia busca:
– sintetizar as principais alterações referentes às aquisições/contratações fundamentadas na Lei Estadual Nº. 17.194/2020;
– identificar os principais riscos presentes, bem como sugerir ações de controle para a mitigação destes;
– apresentar um check-list com os principais documentos que deverão estar presentes na instrução processual; e
– disponibilizar modelo de Termo de Referência Simplificado a ser utilizado nas contratações públicas diretas excepcionais.

 

Esse Guia foi desenvolvido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE/CE com base em documentos, contribuições e análises realizadas pela Controladoria Geral da União – CGU, pela Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo – SESCONT/ES e pela Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina – CGE/SC, com apoio e contribuições do CONACI – Conselho Nacional de Controle Interno.

 

Ressalte-se que este guia não é exaustivo. Cada aquisição/contratação pode possuir especificidades que exijam abordagens adicionais àquelas contidas neste documento.

 
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Guia de Compras e de Contratações Emergenciais Covid-19