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CONACI – Estados-membros discutem proposta de Lei Orgânica do Controle Interno

17 de novembro de 2008 - 03:00

A reunião técnica é desdobramento do III Encontro do CONACI realizado nos dias 13 e 14 de novembro, em Pernambuco, que teve como objetivo integrar todos os órgãos responsáveis pelo controle interno dos recursos públicos.

A Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – SECON, juntamente com representantes dos órgãos de controle interno do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Distrito Federal, Tocantins, Minas Gerais e Sergipe, membros do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – CONACI, participou de reunião técnica nos dias 01 e 02/12, em Aracaju, com o objetivo de discutir o anteprojeto de Lei Orgânica Nacional do Controle Interno.

A proposta estabelece as diretrizes para a uniformização e a organização funcional do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além disso, prevê normas para a regulamentação do Sistema de Controle Interno, com especificações sobre os seus componentes no âmbito das funções de Ouvidoria, Controladoria, Auditoria e Correição.

A Secretária-Adjunta da SECON, Silvia Correia, e o Articulador da Coordenadoria de Auditoria, Marcelo Monteiro, participaram dos dois dias de debates, apontando para a necessidade de adequação do texto constitucional, no que concerne à valorização do controle interno como essencial à Administração Pública. Em relação à proposta de Lei Orgânica, ressaltaram a importância da Controladoria, esta compreendida como a função do Sistema de Controle Interno que tem como objetivos prestar orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes às áreas de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.

As propostas discutidas serão objeto de consolidação, a cargo do Dr. Ricardo Dantas, Secretário Especial da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e vice-presidente do CONACI.