CONACI – Estados-membros discutem proposta de Lei Orgânica do Controle Interno
17 de novembro de 2008 - 03:00
A reunião técnica é desdobramento do III Encontro do CONACI realizado nos dias 13 e 14 de novembro, em Pernambuco, que teve como objetivo integrar todos os órgãos responsáveis pelo controle interno dos recursos públicos.
A proposta estabelece as diretrizes para a uniformização e a organização funcional do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além disso, prevê normas para a regulamentação do Sistema de Controle Interno, com especificações sobre os seus componentes no âmbito das funções de Ouvidoria, Controladoria, Auditoria e Correição.
A Secretária-Adjunta da SECON, Silvia Correia, e o Articulador da Coordenadoria de Auditoria, Marcelo Monteiro, participaram dos dois dias de debates, apontando para a necessidade de adequação do texto constitucional, no que concerne à valorização do controle interno como essencial à Administração Pública. Em relação à proposta de Lei Orgânica, ressaltaram a importância da Controladoria, esta compreendida como a função do Sistema de Controle Interno que tem como objetivos prestar orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes às áreas de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.
As propostas discutidas serão objeto de consolidação, a cargo do Dr. Ricardo Dantas, Secretário Especial da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e vice-presidente do CONACI.