Municípios irregulares perante o TCM em relação à Lei de Transparência têm registro de inadimplência efetivado no Sistema de Convênios da CGE
26 de março de 2014 - 03:00
A retirada da inadimplência pela CGE só se dará após sanadas as irregularidades apontadas pelo TCM
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) registrou, em 24 de março, na lista de inadimplentes no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC) as 17 prefeituras em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, de acordo com relação encaminhada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os 17 municípios não cumpriram determinação legal sobre o Portal da Transparência, estando impossibilitados de receber transferências voluntárias de recursos do Estado.
Segundo a legislação, os municípios devem disponibilizar, por meio do Portal da Transparência, em tempo real, informações detalhadas a respeito de suas receitas e despesas. A retirada dos municípios da situação de inadimplência só se dará após terem sido sanadas as irregularidades apontadas pelo TCM, com a expedição de Certidão de Regularidade por aquele Tribunal de Contas dos Municípios.
Lei da Transparência
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) exige aos municípios a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público que são avaliadas periodicamente pelo TCM quanto ao seu cumprimento.
26.03.2014
Assessoria de Comunicação da CGE
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