O QUE VOCÊ
PRECISA?
Informações Gerenciais de Controle
A Célula de Informações Gerenciais de Controle (CEGEC) é responsável pela coleta e tratamento de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades de controle interno, manter articulação com órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, visando o intercâmbio de informações e para a obtenção de conhecimento.
A CEGEC possui a competência para construir soluções para a disponibilização de informações gerenciais de controle aos órgãos e entidades, propondo e adotando medidas que mitiguem riscos de utilização não autorizada de conhecimentos e informações sigilosas, atuando na prevenção e neutralização das ações de inteligência adversa, devendo promover o intercâmbio contínuo com outros órgãos de informações, para a prevenção e o combate à malversação de recursos públicos.
Projetos em andamento:
· Desenvolvimento do Sistema de Informações Estratégicas de Controle (SIEC);
· Especificação das alterações necessárias ao sistema e-PASF;
· Definição das regras de negócio para o desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento do CAUC;
· Implantação do Observatório da Despesa Pública em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU).
Inovações do Controle Interno
A Célula de Inovação do Controle Interno (CEICI) é responsável pela realização de pesquisas, desenvolvimento e adaptação de tecnologias para inovação, sistematização e padronização de procedimentos de controle interno, bem como acompanhar e avaliar a implementação das tecnologias desenvolvidas, visando à efetividade das ações de controle interno, devendo disseminar a utilização efetiva junto aos servidores das unidades integrantes do sistema de controle interno.
A CEICI possui ainda a competência para desenvolver metodologias para a construção de matrizes de risco, propor medidas que visem à alavancagem de oportunidades e previnam os riscos de danos ao patrimônio público, podendo propor o aperfeiçoamento das tecnologias desenvolvidas a partir da atuação da auditoria, da ouvidoria e do controle interno preventivo.
Projetos realizados:
· Implantação do Sistema de Gestão da Qualidade para Certificação ISO 9001:2008;
· Especificação dos requisitos do processo de convênios e instrumentos congêneres;
· Modelo de gerenciamento e controle da incidência do Estado do Ceará no Cadastro Único de Convênios (CAUC);
· Formatação do modelo de auditoria especial de obras públicas;
· Formatação do modelo de auditoria especial de tecnologia da informação;
· Formatação do modelo de auditoria especial de apuração de denúncias;
· Enunciados CGE.
Projetos em andamento:
· Modelo de aplicação da política de consequências de natureza administrativa, não disciplinares;
· Estudo de viabilidade para subsidiar a implantação do modelo de gestão de risco nos órgãos e entidades do poder executivo estadual;
· Elaboração de proposta de padrões de treinamento e certificação dos profissionais de controle interno;
· Auto-avaliação da CGE de acordo com a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM);
· Implementação do projeto “Apoio à adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”
Monitoramento da Gestão
As atividades de monitoramento da gestão contribuem para o acompanhamento da situação econômica, financeira e fiscal do Estado do Ceará, com base nas informações das contas públicas, tendo como foco:
· Avaliar o cumprimento dos limites e das condições constitucionais e legais pertinentes à execução orçamentária do Estado do Ceará;
. Avaliar o desempenho dos resultados dos programas de governo dos órgãos e entidades da administração pública estadual;
· Acompanhar a execução dos instrumentos de planejamento governamental, especialmente no tocante à previsão de renúncia de receitas e de incentivos fiscais;
· Elaborar o Relatório do Controle Interno sobre as contas anuais de governo;
· Acompanhar a implementação, pelos órgãos e entidades estaduais, das ações pertinentes às recomendações apresentadas nas contas anuais de Governo;
· Acompanhar e avaliar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do estado, nessas operações;
· Analisar os dados e informações, relatórios e demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos sistemas de planejamento, contabilidade, de pessoal e demais sistemas corporativos;
· Apoiar as ações de assessoramento ao Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), em assuntos relacionados à gestão fiscal, à gestão de gastos e aos limites financeiros.
Assessoria Técnica
Ainda no foco de atuação preventiva, a COINP atua na elaboração dos instrumentos de orientação técnica, respondendo às consultas formuladas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, podendo ainda propor, de ofício, a emissão de orientações normativas visando aperfeiçoar os controles internos. Também são elaborados materiais técnicos, como manuais e cartilhas, sobre assuntos de interesses dos órgãos e entidades estaduais.
Orientações Técnicas e Normativas
As orientações expedidas pela CGE têm natureza eminentemente técnica, cabendo à Procuradoria Geral do Estado (PGE) as orientações de natureza jurídica, nos termos dos arts.21, 26 e 27 da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006 (D.O.E. de 31.03.2006). Sendo:
· Orientação Técnica – manifestação emitida pela CGE, em resposta a consultas efetuadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, sobre casos concretos ou por deliberação da própria CGE sobre matérias afeitas à área de controle interno.
· Orientação Normativa – manifestação emitida pela CGE, visando prevenir a recorrência de fatos que impliquem em riscos à administração pública, com o objetivo de fortalecer o sistema controle interno do poder executivo.
O órgão ou entidade que tiver interesse em efetuar uma consulta técnica à CGE deverá formalizá-la apresentando, no mínimo, os seguintes documentos e informações:
· Descrição detalhada do caso concreto que ensejou a dúvida ou questionamento com documentos comprobatórios que permitam a compreensão da situação e dos fatos relatados
· Parecer conclusivo da área técnica do próprio órgão, opinando sobre o encaminhamento a ser dado ao caso concreto, assim como mencionando a legislação que dá suporte ao entendimento, quando for o caso; e
· Descrição objetiva e clara da dúvida ou questionamento a ser respondido pela CGE.
Além disso, a solicitação deve ser formalizada por meio de ofício de membro da Gestão Superior do órgão ou entidade solicitante e encaminhada à CGE por meio de processo físico registrado no sistema de protocolo.
Enunciados CGE
Com o objetivo de disseminar as informações produzidas nas orientações técnicas e normativas, foi produzida a publicação com os “Enunciados CGE”, consolidando os trechos das análises técnicas que possuem interesse geral. Sem a pretensão de substituir o arcabouço normativo existente, a obra visa facilitar aos gestores e servidores públicos a consulta às orientações e entendimentos da CGE, abrangendo assuntos relativos à racionalização da despesa pública, aos procedimentos de licitações, aos contratos e convênios, dentre outros.
Adicionalmente, foram incluídos os entendimentos de outros órgãos, com orientações e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), sendo aplicáveis aos atos administrativos estaduais, ressaltando-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF possuem aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.