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Auditor da CGE profere palestra sobre Ética e Transparência

19 de novembro de 2009 - 03:00

Marconi Lemos falou sobre o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, citando a Lei 13.875, de 07/02/2007.

O auditor de controle interno Marconi Lemos, da Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão (Cages), proferiu palestra sobre Processo de Ética e Transparência no Estado do Ceará no último dia 17, no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Ele foi um dos convidados pela orientadora da Célula de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Cedrh) da Sefaz, Dulce Ane Pitombeira de Lucena, para participar do II Seminário Ética e Administração Pública, no qual também proferiu palestra o auditor fiscal da Receita Federal, Alberto Amadei, sobre o tema ‘Ética e Administração Pública: As normas e os jeitos no Brasil’, no período da manhã.

Ao iniciar sua palestra, após o almoço, Marconi Lemos falou sobre o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, citando a Lei 13.875, de 07/02/2007, que versa, dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e organiza sob a forma de sistema, dentre outras atividades, a de Ética e Transparência. Citou, ainda, o Decreto 29.887, de 31/08/2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual. “Em tal instituto legal está previsto que a Comissão de Ética Pública (CEP) poderá expedir, a qualquer tempo, resoluções de natureza elucidativa ou complementar às normas constantes do Sistema de Ética e Transparência e do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual”, explicou o palestrante.

Na sequência, Marconi Lemos explicou a minuta do Código de Ética e Conduta do Servidor do Poder Executivo Estadual e da Alta Administração, destacando o caráter democrático da sua construção, informando sobre os Seminários Regionais de Ética, além dos princípios e valores do referido documento. Na parte destinada à alta administração estadual, fez questão de ressaltar dois pontos: a questão dos conflitos de interesse e o relacionamento entre as autoridades públicas. E completou dizendo que a fixação de um padrão ético passa por sua publicização, para todos os concernidos, e não deve ser entendida apenas como proibição, e sim como ajuda na orientação dos que estão decididos a agir corretamente.

“O evento foi bem prestigiado e proveitoso para todos os presentes, face ao ganho de conscientização e publicização do processo de implantação do Sistema de Ética e Transparência do Estado”, concluiu Marconi.