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Diretrizes e Política Governamental

10 de maio de 2011 - 13:45

Adotada como um dos princípios do Modelo de Gestão do Poder Executivo Estadual, a Transparência é tratada como a socialização dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgação pelos meios oficiais e de comunicação social, ressalvadas as hipóteses de sigilo necessárias à segurança do Estado e da sociedade, priorizando o interesse público à informação. (Art. 1º, Inciso III, da Lei estadual nº 13.875/2007)