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Lei de Acesso à Informação é tema do XXIV Fórum de Controle Interno

25 de abril de 2012 - 03:00

Apresentação resumida da lei federal e escopo da lei estadual foram discutidos durante o evento, na manhã desta quarta-feira (25)

Com o objetivo de discutir a Lei nº 12.527, intitulada Lei de Acesso à informação e a sua implementação no Estado do Ceará, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizou, nesta quarta-feira (25), o XXIV Fórum Permanente de Controle Interno.

Durante a abertura do evento, a Controladora e Ouvidora Geral Adjunta, Silvia Correia, destacou a importância da lei. “É um tema bastante desafiador. Estamos em plena construção da normativa estadual para definir o escopo e implementar a Lei no Estado do Ceará. A Lei estadual deve ser encaminhada a Assembleia até o dia 16 de maio”, afirmou.

Em seguida, o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Melo, fez uma contextualização geral sobre a origem da lei, citando a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o foco no direito constitucional do cidadão ao acesso a informação. “A lei veio garantir o direito fundamental do cidadão ao acesso à informação dos atos administrativos públicos. Ela abrange todos os poderes e todos os órgãos da administração pública direta e indireta. Todo mundo está dentro desse processo de fortalecimento do controle social na gestão pública”, frisou.

A programação do XXIV Fórum seguiu com a apresentação resumida da lei federal pelo coordenador de Acompanhamento da Gestão, Marconi Lemos. Pontos como a quem se aplica a lei, as garantias de direito de acesso, as diretrizes da lei, as regras para divulgação das informações e o procedimento de acesso à informação foram tocados na apresentação. Posteriormente, foram discutidas as especificidades para a criação da lei em âmbito estadual, que deve reger o modelo a ser seguido por todos os órgãos e entidades do Estado. Após a apresentação, os participantes do Fórum puderam tirar dúvidas e discutir questões relativas à Lei.

Para Silvia Correia, a realização do Fórum é apenas o pontapé inicial para a implantação da Lei no Estado e para uma mudança no entendimento, na prática e na aplicação da cultura da transparência no serviço público. “É uma longa caminhada e este momento é também o início de uma mudança de cultura. Temos que ter em mente que nós temos a obrigação de fornecer a informação ao cidadão pelo meio mais rápido e acessível”, frisou. 

25.04.12

Assessoria de Comunicação da CGE

 Kélia Jácome – Assessora de Comunicação (kelia.jacome@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)

 Flávia Salcedo – Assistente de Publicidade e Redação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)

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