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CGE participa de ciclo de palestras sobre a Lei de Acesso à Informação na PGE

6 de junho de 2012 - 19:58

Apresentação resumida da lei federal e projeto da lei estadual foram apresentados durante o encontro, na manhã desta quarta-feira (06)

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) participou, nesta quarta-feira (06), de um ciclo de palestras promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a Lei de Acesso à Informação. O Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Melo, foi convidado para dar início ao ciclo de palestras, que tem como objetivo discutir a Lei nº 12.527 e a sua implementação no Estado do Ceará. 

João Melo iniciou sua apresentação fazendo uma contextualização geral sobre a origem da lei federal, citando a Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o foco no direito constitucional do cidadão ao acesso a informação. “A lei veio garantir o direito fundamental do cidadão ao acesso à informação dos atos públicos administrativos”, frisou. “O acesso à informação é a regra, o sigilo somente a exceção”, afirmou.

O Controlador seguiu com a apresentação resumida da lei federal, tocando em pontos como do que trata a lei, a quem se aplica a lei, as garantias de direito de acesso, as diretrizes da lei, as regras para divulgação das informações e o procedimento de acesso à informação.

Em seguida, o Assessor Jurídico da CGE, Anderson Ferreira de Almeida, apresentou o projeto de lei estadual, com as especificidades para a implementação da lei em âmbito estadual, que deve reger o modelo a ser seguido por todos os órgãos e entidades do Estado.

O projeto da lei estadual tramita na Assembleia Legislativa desde o último dia 16 de maio, quando foi enviado pelo governador Cid Gomes a Casa.

 

06.06.12

Assessoria de Comunicação da CGE

Kélia Jácome – Assessora de Comunicação (kelia.jacome@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)

Flávia Salcedo – Assistente de Publicidade e Redação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)

Estagiárias: Damaris Magalhães e Géssica Saraiva

Twitter: @ComunicacaoCGE