CGE discute novas regras para a transferência de recursos durante o período eleitoral
10 de julho de 2012 - 19:41
Representantes de órgãos e entidades do Governo do Estado estiveram presentes na apresentação do Decreto nº 30.934
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizou, nesta terça-feira (10), no auditório da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), uma reunião para apresentar o decreto nº 30.934 de 29 de junho de 2012, que estabelece as regras para a realização de transferências voluntárias de recursos no período eleitoral de 2012. A reunião foi aberta pelo Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Melo, e teve apresentações feitas pela Controladora e Ouvidora Adjunta, Silvia Correia, pelo coordenador de Ações Estratégicas, Marcelo Monteiro, e pelo analista de sistemas da CGE, Luiz Edivam.
Secretários Executivos, coordenadores administrativos financeiros e assessores jurídicos de órgãos e entidades do Poder Executivo participaram do encontro e puderam tirar dúvidas sobre o assunto. O decreto em questão veda aos órgãos e entidades da administração direta e indireta a realização de transferências de recursos por meio de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, no período de 07 de julho até a conclusão do período eleitoral de 2012.
A Controladora Adjunta, Silvia Correia, explicou aos participantes do encontro o papel da CGE com relação ao decreto. “A CGE é gestora do processo de convênios e congêneres, cabendo-lhe a avaliação e fiscalização de tais instrumentos, por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios – SACC. Tal competência está prevista no regulamento da instituição”, frisou.
Sílvia Correia explicou os nove artigos do decreto, ressaltando que as regras de proibição não se aplicam somente àqueles convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres com obrigação formal preexistente, cuja execução da obra ou serviço tenha sido iniciada antes de 7 de julho, com cronograma pré-fixado e ainda os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Após as abordagens do decreto, o coordenador de Ações Estratégicas, Marcelo Monteiro, explicou aos presentes o funcionamento do Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC), após o estabelecimento das novas regras.
10.07.2012
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