O Conselho Estadual de Acesso à Informação é formado em reunião na Vice-Governadoria
10 de agosto de 2012 - 14:47
Comitê Gestor de Acesso à Informação também se reuniu para formalizar sua constituição esta semana
Com o objetivo de compor o Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), se reuniram na manhã desta quinta-feira (09), na Vice-Governadoria do Estado, o vice-governador, Domingos Filho, representando o Poder Executivo; o desembargador Francisco Auricélio Pontes, do Poder Judiciário; o promotor Dr. Pedro Casimiro, do Ministério Público Estadual (MPE); o conselheiro Edilberto Pontes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); o ouvidor Francisco Farias, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); e o secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Paulo Roberto Nunes. O Conselho conta ainda com um representante do Poder Legislativo, o deputado Sérgio Aguiar, que não pode comparecer a reunião. O encontro marcou a formação do Conselho Estadual, que se constitui como a maior instância do Sistema Estadual de Acesso à Informação no Estado do Ceará.
Na reunião, o vice-governador Domingos Filho agradeceu a presença dos membros do Conselho e comentou sobre o desafio da implantação do Sistema Estadual de Acesso à Informação e a instalação do Conselho. “É um desafio novo e bastante animador este cenário, que traz o olhar democrático da sociedade e a participação popular na fiscalização da gestão pública”, afirmou. “Temos um bom trabalho pela frente, que é de grande importância para a evolução do serviço público, pois quanto mais transparente é a gestão, mais protegidos estão os bons gestores”, concluiu.
O secretário executivo da CGE, Paulo Roberto Nunes, fez uma apresentação aos membros do Conselho sobre os principais aspectos da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175, seus regulamentos e prazos. Uma nova reunião do Conselho está marcada para a segunda semana de setembro, na qual será apresentada uma minuta de lei como proposta para a regulamentação da lei nos municípios cearenses e definida uma agenda de compromissos do Conselho.
Entre as competências do CEAI, estão rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, a partir de demanda de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada; prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça à segurança da sociedade ou do Estado; e apreciar em última instância administrativa os recursos interpostos por negativa dos Comitês Gestores de Acesso à Informação.
Comitê Gestor de Acesso à Informação
Na última terça-feira (07), se reuniram com o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Alves de Melo, representantes do Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz), e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), para o primeiro encontro de instalação do Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI).
Na esfera do Poder Executivo Estadual, o Comitê será coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e tem a finalidade de deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos. O Comitê deverá ser criado também nos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas.
Saiba Mais
Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação, pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
10.08.12
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