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XXV Fórum de Controle Interno acontece nesta quarta-feira (29)

28 de agosto de 2012 - 20:00

O evento visa discutir propostas de regulamentos para os Comitês Setoriais de Acesso à Informação e os Serviços de Informação ao Cidadão

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realiza, nesta quarta-feira (29), o XXV Fórum Permanente de Controle Interno. Com o tema “Lei de Acesso à Informação e as ferramentas de Controle Social”, o evento tem como objetivo discutir a Lei Estadual nº 15.175/2012, que trata da implementação da Lei Geral de Acesso à Informação no Estado do Ceará. 

O Fórum é direcionado aos servidores que atuarão nos Comitês Setoriais de Acesso à Informação (titular do órgão ou servidor subordinado diretamente, assessores de desenvolvimento institucional ou função equivalente, ouvidor setorial e o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC), integrantes do Comitê Gestor de Acesso à Informação e do Conselho Estadual de Acesso à Informação. 

Durante o evento, serão realizadas atividades em grupo para discussão e apresentação de propostas para subsidiar a elaboração dos regulamentos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação, integrantes do Sistema Estadual de Acesso à Informação. 

Saiba Mais 

A Lei Estadual nº 15.175 cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação. 

O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na esfera o Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).

Sobre a Lei 

Sancionada em 28 de junho pelo governador Cid Gomes, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. 

        
Serviço

Data: 29 de agosto de 2012
Horário: 8h às 17h
Local: Bouganville Buffet – Rua José Vilar, 3071, Dionísio Torres – Fortaleza (CE)
Mais Informações: (85) 3101.3475


Programação:

08h às 09h – Credenciamento e café da manhã

09h às 09h15m – Abertura

09h15m às 10h – Exposição do tema e orientações para trabalhos em grupo

10h às 12h – Trabalhos em grupos de até dez pessoas que discutirão e elaborarão propostas para os regulamentos do SIC e dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação

12h às 13h30m – Intervalo para almoço no local do Fórum

13h30m às 13h45m – Atividade lúdica com profissional contratado

13h45m às 14h45m – Continuação dos trabalhos em grupo

14h45m às 16h45m – Apresentação das propostas discutidas e elaboradas

16h45m às 17h – Encerramento e confraternização

28.08.12
Assessoria de Comunicação da CGE
Kélia Jácome – Assessora de Comunicação ( kelia.jacome@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)
Flávia Salcedo – Assistente de Publicidade e Redação ( flavia.salcedo@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)
Estagiária: Géssica Saraiva
Twitter: @ComunicacaoCGE