Comitê Setorial de Acesso à Informação da CGE é constituído
21 de setembro de 2012 - 11:40
Os membros do CSAI da CGE se reuniram para dar alguns encaminhamentos relativos à implantação ao Acesso à Informação
Com o objetivo de compor o Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), os membros participantes – o secretário executivo Paulo Roberto Nunes, representando o Controlador e Ouvidor Geral, o assessor de Desenvolvimento Institucional, Demócrito Rocha, a ouvidora setorial Rosângela Araújo e o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Tiago Peixoto – se reuniram para definir uma agenda de trabalho e as providências a serem tomadas relativas ao Acesso à Informação na CGE.
Entre as ações a serem realizadas, está a solicitação para que cada coordenador e assessor da CGE encaminhe uma proposta de classificação de informações, que podem ser catalogadas como secretas ou ultrasecretas, para que essa sugestão seja encaminhada ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI). O CGAI receberá propostas de todos os órgãos do Poder Executivo para que as informações do Governo do Estado possam ser catalogadas.
Outra providência a ser adotada pelo Comitê Setorial é solicitar à Assessoria Jurídica um parecer sobre a aplicação da classificação de informações sigilosas no âmbito da CGE, segundo o artigo 22, inciso 3º, da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175. No referido artigo, a norma trata como informações sigilosas, por exemplo, as que envolvem a segurança do Estado, do governador e do vice-governador.
“Neste início, quando estamos na fase de classificação de informações, as reuniões do Comitê Setorial da CGE serão mais frequentes. A medida que forem sendo apresentadas solicitações de informação pelos cidadãos, que já não estejam disponíveis ou que sejam catalogadas como secretas ou ultrasecretas, iremos realizando novas reuniões”, explicou o secretario executivo, Paulo Roberto Nunes, sobre a frequência das reuniões do CSAI da CGE.
Saiba Mais
Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação, pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
21.09.2012
Assessoria de Comunicação da CGE
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