Comitês Gestor e Setoriais de Acesso à Informação são constituídos
9 de outubro de 2012 - 03:00
No Governo do Estado, 40 órgãos e entidades constituíram seus comitês através de portarias
O Sistema Estadual de Acesso à Informação, instituído pela Lei nº 15.175, é composto por três instâncias – o Conselho Estadual de Acesso à Informação, o Comitê Gestor de Acesso à Informação e pelos Comitês Setoriais de Acesso à Informação. Na esfera do Poder Executivo, o governador Cid Gomes assinou, no dia 09 de agosto, o ato de constituição do Comitê Gestor, instância máxima dentro do Governo do Estado e a segunda no Sistema de Acesso à Informação.
O Comitê Gestor é composto pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), sob coordenação da CGE.
Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial de Acesso à Informação, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Dos 65 órgãos do Poder Executivo, 40 já constituíram, através de portaria, os seus Comitês Setoriais. Os outros 25, estão em fase de constituição.
O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância superior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Acesso – O acesso à informação, no Governo do Estado, está disponível através do Sistema de Ouvidoria (SOU – www.ouvidoria.ce.gov.br) e pelo telefone 155 (ligação gratuita. A rede de atendimento também conta com outras ferramentas já existentes na Ouvidoria do Estado, como as redes sociais (twitter e facebook).
O cidadão também pode consultar o Portal da Transparência (www.transparencia.ce.gov.br), que teve seu conteúdo ampliado em relação ao exigido pela legislação vigente, onde estão concentradas todas as informações sobre receitas, despesas, contratos e convênios. Na ferramenta, está disponível o Catálogo de Serviços do Estado, que contempla as demais informações sobre responsáveis de cada área do Estado, com os respectivos telefones de contato, horários de funcionamento de órgãos e equipamentos, quadro de servidores, endereços úteis, entre outras informações.
09.10.2012
Assessoria de Comunicação da CGE
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