Mensagens de alteração da LDO e da PEC são enviadas à Assembleia Legislativa
18 de dezembro de 2012 - 12:38
Os instrumentos legais darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Estado
O Governo do Estado do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alec), no último dia 12, as mensagens nº 7.436 e nº 7.437, que tratam, respectivamente, de Proposta de Emenda Constitucional e de alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Estado. Será encamihado ainda um projeto de Lei Complementar.
A PEC, conforme a mensagem assinada pelo governador Cid Gomes, visa o fortalecimento das atividades de controle interno, atribuindo-lhe o caráter de função essencial ao funcionamento da administração pública estadual, contemplando no seu âmbito de atuação as macrofunções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
Já a mensagem que trata das alterações na LDO está relacionada com os dispositivos que versam sobre as condições para transferências de recursos pelos poderes e órgãos da administração pública para pessoas jurídicas do setor público e para pessoas privadas. Todas as alterações pretendidas têm como objetivo possibilitar a implementação do controle interno preventivo.
Para a Controladora e Ouvidora Geral Adjunta, Silvia Correia, o grande avanço que as propostas que tramitam na Assembleia trazem é dar segurança jurídica na gestão de convênios e instru-mentos congêneres no âmbito executivo. “Além de estabelecer o Controle Interno na Constituição Estadual como atividade essencial na administração pública”, ressaltou.
18.12.2012
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