Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação reúne gestores dos órgãos e entidades estaduais
20 de dezembro de 2012 - 03:00
O evento aconteceu no auditório do Palácio Iracema, sede da Vice-Governadoria do Estado
Com o objetivo de sensibilizar os gestores e dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado em relação à importância da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizou nesta quarta-feira (19), o Seminário de Sensibilização sobre a LAI. O evento foi realizado no auditório do Palácio Iracema, sede da Vice-Governadoria do Estado.
Na abertura do encontro, o Vice-Governador e presidente do Conselho Estadual de Acesso à Informação, Domingos de Aguiar, ressaltou que a Lei de Acesso à Informação empoderou o cidadão para exercer de forma mais ativa o controle social. Para o Vice-Governador, o governo deve estar preparado para fazer valer este direito do cidadão, “A transparência sempre irá fortalecer o gestor. Ele precisa estar ciente da importância da Lei de Acesso à Informação, porque ele vai ter que responder tudo o que o cidadão requerer. É bom que o gestor possa estar preparado e atento para o cumprimento destas demandas”, frisou.
Domingos de Aguiar aproveitou a ocasião para parabenizar à CGE pela implantação do Controle Interno Preventivo em 2013 . “Quero parabenizar a CGE, na figura do Controlador João Melo, pelo Estado do Ceará ser o primeiro Estado brasileiro a implantar o Controle Interno Preventivo”, afirmou. “Tenho certeza também que seremos o primeiro Estado brasileiro no qual os gestores estarão capacitados para responder a todos os aspectos referentes à Lei de Acesso à Informação”, concluiu.
Dando continuidade ao Seminário, o Controlador e Ouvidor Geral do Estado e presidente do Comitê Gestor de Acesso à Informação, João Alves de Melo, apresentou os aspectos técnicos, específicos e particularidades da Lei de Acesso à Informação, nº 15.175.
O Controlador explicou ainda como está estruturado o Sistema Estadual de Acesso à Informação, sua composição e as atribuições de cada instância que o compõe. João Melo também lembrou das responsabilidades geradas pela Lei aos agentes públicos que descumprirem os prazos e o direito do cidadão de ser informado, “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, ressaltou.
O Seminário marcou o encerramento do Programa de Capacitação para a Implementação do Sistema Estadual de Acesso à Informação. Com início em agosto deste ano, o programa contou com ciclo de palestras, curso de capacitação e seminário.
20.12.2012
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