Nova Legislação de transferência de recursos é publicada
17 de janeiro de 2013 - 13:58
Lei Complementar 119/2012, que regulamenta as transferências voluntárias no âmbito do Poder Executivo Estadual, foi publicada na última terça-feira (15)
A Lei Complementar 119/2012, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, foi publicada na última terça-feira (15), no Diário Oficial do Estado. As regras da Lei Complementar passam a valer em 180 dias, prazo necessário à regulamentação e implantação do módulo de convênio do Sistema de Gestão Governamental por Resultado (S2GPR).
A Lei Complementar 119/2012 é um dos instrumentos legais que darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Estado, juntamente com a Lei nº 15.258, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e com a Emenda Constitucional 75/2012, publicada no dia 27 de dezembro de 2012.
Com a Emenda Constitucional 75/2012, o Estado do Ceará passou a prever na sua Constituição Estadual o fortalecimento dos controles administrativos, estabelecendo a controladoria, ouvidoria, auditoria governamental e correição como atividades essenciais à Administração Pública Estadual.
Já a alteração na LDO está relacionada com os dispositivos que versam sobre as condições para transferências de recursos pelos poderes e órgãos da administração pública para pessoas jurídicas do setor privado e para pessoas físicas.
Para a Controladora e Ouvidora Geral Adjunta, Silvia Correia, o grande avanço alcançado pela nova legislação, é a implantação de um processo de gestão de convênios que venha garantir maior segurança administrativa aos gestores estaduais. “A nova legislação permite também uma segurança maior na execução satisfatória dos bens e serviços disponibilizados aos cidadãos”, complementou.
E mais
Na próxima segunda-feira (21), será realizada uma reunião com os secretários executivos e técnicos da área administrativo-financeira e jurídica dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado, no auditório da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), a partir das 14h. Durante a reunião serão apresentadas as orientações sobre as mudanças na nova legislação recém estabelecida, especialmente no que se refere à transferência de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres.
13.01.2013
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