CGE promove reunião para orientações sobre a nova legislação de convênios e congêneres
22 de janeiro de 2013 - 12:42
Secretários executivos e técnicos das áreas administrativo-financeira e jurídica dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado participaram do encontro
Com o objetivo de prestar orientações sobre a nova legislação de convênios e congêneres, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) promoveu, nesta segunda-feira (21), uma reunião de trabalho com os secretários executivos e técnicos das áreas administrativo-financeira e jurídica dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado. O encontro foi no auditório da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag).
Na abertura do evento, o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, João Alves de Melo, ressaltou a importância do momento vivido pelo Estado com a implantação da nova legislação. “Nós estamos marcando mais um passo em direção ao processo que se deu início em março de 2011, no desenvolvimento de um sistema novo. Estamos saindo da visão de controle externo para a visão de controle interno preventivo”, afirmou.
“Iremos ser protagonistas da maior revolução de controle interno do Estado do Ceará e do Brasil. Nenhum outro Estado brasileiro tem algo parecido com o que estamos fazendo aqui. A nossa expectativa é que até o fim de junho deste ano, estejamos com o controle interno preventivo implementado em todo Estado do Ceará”, concluiu.
Em seguida, a Controladora e Ouvidora Adjunta Silvia Correia apresentou as orientações sobre as mudanças na nova legislação recém estabelecida, especialmente no que se refere à transferência de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres. “Nós conseguimos aprovar na Assembleia todos os instrumentos legais que darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Estado. É importante que vocês saibam agora quais os impactos decorrentes desta nova legislação no dia a dia de vocês”, frisou.
Após a apresentação da Controladora Adjunta, foi aberta uma plenária de discussão para que os participantes pudessem propor sugestões para o decreto que irá regulamentar a Lei Complementar 119/2012, um dos instrumentos legais que darão o suporte jurídico ao novo processo de transferência de recursos, juntamente com a Lei nº 15.262, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e com a Emenda Constitucional 75/2012.
21.01.2013
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